(DOC. VP 241.1131.2853.7547)

STJ. Administrativo. Processual civil. Fungibilidade. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Urv. Conversão da moeda. Lei 8.880/94. Perdas salariais. Compensação com reajustes remuneratórios concedidos por Lei local. Análise de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Admite-se o recebimento de Embargos de Declaração, opostos à decisão monocrática do relator, como Agravo Regimental em atenção aos Princípios da Economia Processual e da Fungibilidade Recursal. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem analisou a matéria com base na legislação local, qual seja, a Lei Municipal 7.235/96. 3 - O exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em face da vedação prevista na Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a

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