(DOC. VP 150.6875.2002.4800)

STJ. Administrativo. Ato de governo local contestado em face de Lei. Não demonstrado. Fundamentação deficiente. Lei local. Análise. Súmula 280/STF. Alínea «c». Dispositivo de Lei em que teria ocorrido a dissidência interpretativa. Ausência de indicação. Súmula 284/STF.

«1. O Tribunal de origem analisou a controvérsia apontada, exclusivamente, tendo por base legislação estadual, qual seja, Lei Estadual 12.177/2005. O exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». 2. Não pode ser conhecido o presente recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional quando o recorrente não realiza o neces

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