(DOC. VP 161.5471.8003.2400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Soldado da polícia militar do distrito federal. Lei 7.289/84. Análise de Lei, com status de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. É assente, nesta Corte, o entendimento de que a Lei 7.289/84, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Militar do Distrito Federal, ainda que seja Lei, possui status de lei local, em razão de seu conteúdo, o que inviabiliza a sua análise, ante o óbice da Súmula 280/STF. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 676.133/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/06/2015; STJ, AgRg no AREsp 530.282/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/10/2014; STJ, AgRg n

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