(DOC. VP 195.2972.1001.2000)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS-st. Base de cálculo. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 280/STF. 2 - Agravo interno não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote