Jurisprudência sobre
lei local
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801 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Ex-ferroviário. Complementação de aposentadoria. Execução. Legitimidade passiva. Necessidade de análise de Lei local e cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF.
«1 - Em hipóteses semelhantes, esta Corte firmou entendimento de que «não é cabível o exame, em recurso especial, da legitimidade da agravante para figurar no pólo passivo de ação que cuida da complementação de aposentadoria de servidores da FEPASA. Com efeito, trata-se de questão que envolve a interpretação de cláusula contratual, bem como o exame de lei local, o que determina a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF (Ag 793725/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 20/02/2008). Orientação em consonância com a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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802 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Ofensa. Inexistência. Lei local. Análise. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Dispositivo legal violado. Indicação. Não ocorrência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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803 - STJ. Administrativo. Processual civil. Loteamento. Modificação da destinação por Lei municipal. Impossibilidade. Violação à Lei 6.766/1979. Análise de legislação local. Súmula 280/STF.
«1 - A discussão acerca da possibilidade do Poder Público Municipal alterar, através da Lei Complementar 111/2005, a destinação de área que já teve o loteamento aprovado, passa necessariamente pelo exame de lei local, medida vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicável ao caso por analogia. ... ()
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804 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/1973. Omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Pecúlio post mortem. Direito reconhecido com base em Lei local. Controvérsia de natureza constitucional. Descabimento do apelo nobre.
«1 - É deficiente a alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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805 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Recurso especial. Incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação de atividade judiciária (gaj). Lei estadual 8.923/2009. Questão decidida com fundamento em legislação local. Inviabilidade de análise a teor da Súmula 280/STF.
«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões do Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda interpretação de lei local - a Lei Estadual 8.923/2009 - , o que não se admite ante o óbice da Súmula 280/STF, por analogia. ... ()
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806 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF, ante a necessidade de exame do CTN de Jundiaí (Lei Complementar 460/2008, com redação dada pela Lei Complementar 467/2008). ... ()
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807 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. ISS. Responsabilidade tributária. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Impossibilidade decadência. Inocorrência.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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808 - STJ. Administrativo. Serviço de esgoto sanitário. Inexistência de omissão no acórdão regional. Valores cobrados. Legalidade. Regularidade da aplicação tarifária. Acórdão recorrido baseado em interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Validação de ato de governo local, em detrimento de Lei. Não ocorrência. Ausência de omissão no acórdão embargado.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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809 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Ação anulatória. Concurso público. Polícia Civil do Distrito Federal. Reprovação em avaliação psicológica. Temperamento considerado inadequado às atividades policiais. Recurso especial apoiado na alegação de violação da lei 4.878/1965 e da lei 8.112/1990. Leis federais que se aplicam aos servidores distritais. Natureza material de lei local. Incidência da Súmula 280/STF. CF/88, art. 37, II.
«1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento em razão do entendimento de que a Lei 4.878/1965 e a Lei 8.112/1990 devem ser tratadas como lei local, quando em discussão servidores públicos do Distrito Federal. ... ()
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810 - STJ. Administrativo. Militar. Impossibilidade de analisar Lei local. Lei estadual 10.177/98. Súmula 280/STF.
«I - O Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, in casu, a Lei Estadual 10.177/98, do Estado de São Paulo, o que implica na inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor do enunciado 280 da Súmula do STF, que assim dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Neste sentido: AgInt no AREsp 970.011/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/5/2017, DJe 24/5/2017; AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 4.111/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 12/11/2014. ... ()
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811 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Fundamentação. Decisões judiciais. Imposto sobre serviços. Responsabilidade supletiva. Previsão de Lei local com base em permissivo constante do CTN.
«O Plenário deste Tribunal assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. ... ()
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812 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Ditadura militar. Responsabilidade civil do estado. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF.
1 - O Tribunal de origem solucionou a questão com arrimo na interpretação da Lei Estadual 11.042/1997. Desse modo, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, a teor da Súmula 280/STF. ... ()
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813 - STJ. Recurso especial administrativo. Servidor. Processual civil. Magistério estadual. Piso salarial. Prêmio educar. Acórdão recorrido fundamentado em matéria constitucional e em Lei local. Incidência das Súmula 126/STJ e Súmula 280/STF.
«1. A Corte a quo decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais e com base na interpretação de dispositivos de lei local, temas insuscetíveis de serem examinados em sede de recurso especial. ... ()
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814 - STJ. processual civil e administrativo. Indenização por danos materiais e morais. Alegação de perseguições de cunho político sofridas no período da ditadura militar. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Lei local. Súmula 280/STF.
1 - Alterar o decisum recorrido, o qual afirmou que «não se vislumbra qualquer ato a justificar a concessão de indenização por dano material ou moral ao autor, implica reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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815 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão não caracterizada. Nítido pedido de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ipva. Isenção. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STJ.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no presente caso. ... ()
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816 - STJ. Tributário. Responsabilidade. Ipva. Acórdão decidido com base em Lei estadual. Súmula 280/STF. Conflito entre Lei local contestada em face de Lei. Matéria sujeita a recurso extraordinário. Competência do STF.
«1. Hipótese em que o Recurso Especial busca afastar a responsabilidade tributária do credor fiduciário por débito de IPVA. ... ()
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817 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Professora estadual. Readaptação. Questionamento sobre a possibilidade de pagamento do prêmio educar (Lei 14.406/08). Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Impossibilidade.
1 - Descabe ao STJ decidir controvérsia que em verdade diz respeito à violação de legislação estadual. Incidência da Súmula 280/STF.... ()
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818 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ITBI. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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819 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Legitimidade do secretário de fazenda. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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820 - STJ. Tributário e processual civil. Icms. Sistema de recolhimento. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivo de legislação local, a saber, do Decreto estadual 43.080/2002 (RICMS/MG), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF.... ()
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821 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cessação de gratificação. Utilização dos recursos do fundeb. Acórdão baseado em legislação local. Incidência da súmula 280/STF. Conflito entre Lei local e Lei. Competência do STF. Condenação ilíquida. Majoração da verba honorária. CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento.
1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ( Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário «).... ()
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822 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Iptu. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Atualização do valor venal do imóvel. Necessidade do reexame de matéria fática e de Lei local. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... ()
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823 - STJ. Administrativo. Servidora municipal. Inclusão. Neta. Dependente. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. No tocante à inclusão de neta como dependente de servidora municipal, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, quais sejam, Leis Municipais 4.168/93, 6.673/02 e 7.706/06, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ÇPor ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). ... ()
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824 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Policial militar. Exclusão das fileiras da corporação. Mandado de segurança. Decadência reconhecida, pelo tribunal de origem. Ofensa ao Lei 12.016/2009, art. 5º, I. Necessidade de exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Agravo regimental improvido.
«I. O Tribunal de origem denegou o Mandado de Segurança, acolhendo a prejudicial de decadência, sob o fundamento de que o prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no Lei 12.016/2009, art. 23, começou a correr após a publicação do ato que indeferiu o pedido de reconsideração de punição, pelo Comandante-Geral, haja vista o não cabimento do chamado «Recurso de Queixa, previsto na lei local, posteriormente interposto, perante o Governador do Estado de Santa Catarina, e que restou por este indeferido. ... ()
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825 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (itbi). Lei municipal 11.154/91. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
«O Tribunal de origem, ao apreciar a matéria controvertida, sustentou toda a sua fundamentação na análise da Lei Municipal 11.154/91. O exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280/STF, segundo a qual, «por ofensa a direito local, não cabe recurso extraordinário ... ()
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826 - STJ. Agravo regimental. Impugnação de um dos fundamentos da decisão agravada. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. Recurso especial. Exame de Lei local na via especial. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Quando os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não são suficientes por si sós para a manutenção do julgado, a impugnação de apenas um deles, por viabilizar o exame do recurso especial no ponto atacado, afasta o óbice da Súmula 182/STJ. Interpretação a contrário sensu da Súmula 283/STF. ... ()
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827 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Pensão. Prescrição. Análise de Lei local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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828 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Lei local e matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos de ordem constitucional e infraconstitucional suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao CPC/1973, art. 535, não se deve confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). ... ()
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829 - STJ. Processual civil. Agente comunitário de saúde. Gratificação de insalubridade. Ausência de norma específica local. Lei orgânica do município de solânea. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. O acórdão recorrido consignou que «ln casu, não restou comprovada a existência de lei específica e, portanto, não há previsão, nem definição dos graus e dos percentuais que permitam a concessão do adicional de insalubridade ao Apelado, desobrigando o Município do pagamento. ... ()
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830 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema de economia. Acórdão embasado em Lei local. Súmula 280/STF. Repetição em dobro. Ausência de má-fé. Não cabimento.
1 - A aplicação do regime de «economias para os prédios comerciais sem unidade autônoma foi dirimida pela Corte de origem essencialmente sob o prisma do Decreto estadual 21.123/83, o que torna inviável o exame do recurso especial sob todos os ângulos, na medida em que seria indispensável a interpretação de legislação local, nos termos da Súmula 280/STF. Precedentes. ... ()
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831 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Diferença decorrente da conversão da moeda em urv.Súmula 284/STF. Lei local. Súmula 280/STF.
1 -O acórdão recorrido baseou-se em interpretação da Lei Municipal 7.235/96, sendo inviável seu reexame ante o óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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832 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido fundamentado em Lei local. Súmula 280/STF. Agravo regimental não provido.
«1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF. ... ()
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833 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido fundamentado em Lei local. Súmula 280/STF. Agravo regimental não provido.
«1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF. ... ()
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834 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido fundamentado em Lei local. Súmula 280/STF. Agravo regimental não provido.
«1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF. ... ()
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835 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido fundamentado em Lei local. Súmula 280/STF. Agravo regimental não provido.
«1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF. ... ()
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836 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei e multa confiscatória. Competência do STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente. Fundamentação deficiente.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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837 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Taxa. Fato gerador. Bis in idem. Lei local. Súmula 280/STF.
«1. O exame da controvérsia, pelo Tribunal de origem, sob o enfoque da Lei Estadual 7.541/88, impossibilita a análise da questão por esta Corte Superior, ante o óbice previsto na Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). ... ()
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838 - STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória de lançamento fiscal. ISS. Lei municipal 3.691/2003. Análise de Lei local. Inviabilidade. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF.
«1. O exame da pretensão recursal pressupõe a apreciação de normas de Direito local, mais especificamente da Lei Municipal 3.691/2003. Isso posto, a Corte de origem decidiu a lide fazendo referência às suas disposições para solucionar a controvérsia. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. ... ()
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839 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pecúlio post mortem. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Descabimento. Súmula 280/STF. Lei local, contestada em face da Lei. Hipótese de cabimento de recurso extraordinário. CF/88, art. 102, III «d.
«I - O presente feito decorre de ação objetivando o pagamento de pecúlio post mortem. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a sentença foi parcialmente reformada, apenas no que tange a condenação em honorários. ... ()
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840 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Lei 9.784/1999. Aplicação, por analogia, no âmbito dos estados. Súmula 633/STJ. Lei local. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Princípio da unirrecorribilidade.
1 - É firme neste Superior Tribunal a compreensão de que « a Lei 9.784/1999, ao ser aplicada por analogia no âmbito da Administração Pública dos Estados e Municípios, assume natureza de lei local, o que inviabiliza o reexame das conclusões firmadas pelo Tribunal de origem em virtude do óbice da Súmula 280/STF. Nesse sentido: AgRg no AREsp. 713.381, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 26/10/2015 « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/2/2022). Confira-se, ainda, o seguinte julgado: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/5/2021.... ()
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841 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensionista do antigo distrito federal. Lei 10.486/2002. Auxílio-moraida. Necessidade de interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. ... ()
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842 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensionista do antigo distrito federal. Lei 10.486/2002. Auxílio-moradia. Necessidade de interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. ... ()
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843 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Afastada a alegada contrariedade ao CPC/1973, art. 535, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu as questões essenciais à solução da controvérsia. ... ()
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844 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Legitimidade do estado para atuar no pólo passivo da ação. Acórdão fundamentado em Lei local. Súmula 280/STF.
«1. O Tribunal de origem concluiu pela ilegitimidade passiva do estado, com os seguintes fundamentos: Refuta-se a prefacial de ilegitimidade passiva do Estado para figurar no presente feito,uma vez que a autora é servidora pública desta unidade federativa e, nessa qualidade, formulou o pedido de averbação do tempo de serviço ao ente estatal, de modo que incumbe a ele o reconhecimento do direito de computar o serviço prestado, mormente porque ele próprio, em última instância, arcará com o ônus decorrente do pagamento dos proventos de aposentadoria, conforme se infere do art. 42 da Lei Estadual 6.745/85. ... ()
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845 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Análise de violação de Súmula. Inviabilidade. Não indicação do dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Reforma do julgado que demanda interpretação de Lei local. Inadmissibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - É descabida a interposição de Recurso Especial com fundamento em violação de súmula, pois esta não se enquadra no conceito de Lei. ... ()
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846 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Desconto em folha de pagamento. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada. Fundamento não atacado. Súmula 284/STF.
1 - Depreende-se do acórdão transcrito ter sido a lide julgada à luz de interpretação de legislação local, qual seja, o Decreto Estadual 43.337/2004. Com efeito, como definido pela decisão recorrida, imprescindível seria a análise da lei local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em Recurso Especial. Aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF: ... ()
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847 - STJ. Embargos à execução. Preparo. Apelação. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF.
1 - A Corte deste Tribunal, ao julgar os EREsp. 250.999 (Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 21.6.2004), firmou entendimento no sentido de que é inviável, em sede de recurso especial, examinar questão referente à necessidade ou não de pagamento de preparo relativo a recurso de apelação nos embargos à execução com base no que dispõe a legislação local, nos termos da Súmula 280/STF.... ()
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848 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal militar. Sorteio de juízes militares para composição do conselho permanente de justiça. Lei de organização judiciária do distrito federal. Status de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo regimento desprovido.
«1. A base da irresignação recursal está fundada na suposta violação do art. 40, § 1º, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal. Essa lei, apesar de formalmente federal, pois editada sob os auspícios do Congresso Nacional, expressa conteúdo normativo com status de lei local. Isso porque, elaborada em razão do CF/88, art. 33, caput, trata especificamente de matérias relacionadas à estruturação e funcionamento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, fato que torna insubsistente a necessidade da intervenção uniformizadora desta Corte Superior. ... ()
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849 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concessão do benefício da pensão por morte. Análise de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.
«1 - O Tribunal de origem decidiu a questão a partir da análise de previsão na legislação local (Lei Complementar Estadual 30/2001), o que encontra óbice na Súmula 280/STF. ... ()
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850 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Negativa de provimento. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação de Lei local. Súmula 280/STF. Violação do CPC/1973, art. 557. Posterior julgamento colegiado. Convalidação. Agravo regimental desprovido.
«1. Não se registra violação ao CPC/1973, art. 535 se ausentes omissão, contradição e/ou obscuridade no acórdão recorrido. ... ()
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