(DOC. VP 153.1120.8000.4900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido fundamentado em Lei local. Súmula 280/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote