(DOC. VP 210.8200.9294.1217)

STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema de economia. Acórdão embasado em Lei local. Súmula 280/STF. Repetição em dobro. Ausência de má-fé. Não cabimento.

1 - A aplicação do regime de «economias» para os prédios comerciais sem unidade autônoma foi dirimida pela Corte de origem essencialmente sob o prisma do Decreto estadual 21.123/83, o que torna inviável o exame do recurso especial sob todos os ângulos, na medida em que seria indispensável a interpretação de legislação local, nos termos da Súmula 280/STF. Precedentes. 2 - Após a edição da Emenda Constitucional 45/04, a competência para o julgamento de causas nas quais lei loca

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