(DOC. VP 220.9301.1362.1906)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Desconto em folha de pagamento. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada. Fundamento não atacado. Súmula 284/STF.

1 - Depreende-se do acórdão transcrito ter sido a lide julgada à luz de interpretação de legislação local, qual seja, o Decreto Estadual 43.337/2004. Com efeito, como definido pela decisão recorrida, imprescindível seria a análise da lei local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em Recurso Especial. Aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF: 2 - Destaca-se que a análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese suste

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