(DOC. VP 241.0110.6272.9669)

STJ. Tributário e processual civil. Icms. Sistema de recolhimento. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivo de legislação local, a saber, do Decreto estadual 43.080/2002 (RICMS/MG), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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