(DOC. VP 197.8112.2003.6800)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/1973. Omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Pecúlio post mortem. Direito reconhecido com base em Lei local. Controvérsia de natureza constitucional. Descabimento do apelo nobre.

«1 - É deficiente a alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Nos termos da CF/88, art. 102, II «d», cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, a decisão que assentar válida lei local contestada em face de Lei.

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