(DOC. VP 161.6244.3001.4300)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Negativa de provimento. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação de Lei local. Súmula 280/STF. Violação do CPC/1973, art. 557. Posterior julgamento colegiado. Convalidação. Agravo regimental desprovido.

«1. Não se registra violação ao CPC/1973, art. 535 se ausentes omissão, contradição e/ou obscuridade no acórdão recorrido. 2. É inviável o recurso especial fundamentado em violação de lei local, eis que não se enquadra no conceito de Lei previsto no permissivo constitucional. 3. O julgamento colegiado de agravo regimental convalida eventual violação do CPC/1973, art. 557 ocorrida na decisão unipessoal. 4. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote