(DOC. VP 230.6230.8227.2780)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensionista do antigo distrito federal. Lei 10.486/2002. Auxílio-moraida. Necessidade de interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2 - Ambas as Turmas de Direito Público, com a mesma temática dos autos, em que se objetiva a condenação da União no pagamento do auxílio-moradia a pensionistas do antigo Distrito Federal, todos provenientes do Estado do Rio de Janeiro, firmaram entendimento no sentido de que, embora a recorrente receba seus ben

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