(DOC. VP 210.8240.7459.0441)

STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Diferença decorrente da conversão da moeda em urv.Súmula 284/STF. Lei local. Súmula 280/STF.

1 -O acórdão recorrido baseou-se em interpretação da Lei Municipal 7.235/96, sendo inviável seu reexame ante o óbice da Súmula 280/STF. 2 - Agravo regimental não provido.

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