(DOC. VP 191.4092.8001.7500)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Pensão. Prescrição. Análise de Lei local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. 2 - In casu, da forma como definido pelo tribunal de origem, imprescindível seria a análise da lei local para o deslinde da controvérsia relativa à determinação da competência,o que é vedado em sede de recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogi

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