(DOC. VP 157.2690.9000.7100)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Taxa. Fato gerador. Bis in idem. Lei local. Súmula 280/STF.

«1. O exame da controvérsia, pelo Tribunal de origem, sob o enfoque da Lei Estadual 7.541/88, impossibilita a análise da questão por esta Corte Superior, ante o óbice previsto na Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário»). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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