(DOC. VP 241.1060.9442.9525)

STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Iptu. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Atualização do valor venal do imóvel. Necessidade do reexame de matéria fática e de Lei local. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da parte recorrente demanda o reexame de provas. 3 - Em sede de recurso especial, não pode o STJ examinar a pretensão da parte recorrente, se for imprescindível a análise de lei local. 4 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

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