(DOC. VP 210.7010.9563.6787)

STJ. processual civil e administrativo. Indenização por danos materiais e morais. Alegação de perseguições de cunho político sofridas no período da ditadura militar. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Lei local. Súmula 280/STF.

1 - Alterar o decisum recorrido, o qual afirmou que «não se vislumbra qualquer ato a justificar a concessão de indenização por dano material ou moral ao autor», implica reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - A demonstração de divergência jurisprudencial pressupõe a análise de lei local (Lei Estadual 11.255/1995), o que é vedado em Recurso Especial por força da Súmula 280/STF. 3 - Agravo Interno não provido.

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