(DOC. VP 162.2202.3001.3800)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (itbi). Lei municipal 11.154/91. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«O Tribunal de origem, ao apreciar a matéria controvertida, sustentou toda a sua fundamentação na análise da Lei Municipal 11.154/91. O exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280/STF, segundo a qual, «por ofensa a direito local, não cabe recurso extraordinário» Agravo regimental improvido.»

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