(DOC. VP 147.3574.2001.9500)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Legitimidade do estado para atuar no pólo passivo da ação. Acórdão fundamentado em Lei local. Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal de origem concluiu pela ilegitimidade passiva do estado, com os seguintes fundamentos: » Refuta-se a prefacial de ilegitimidade passiva do Estado para figurar no presente feito,uma vez que a autora é servidora pública desta unidade federativa e, nessa qualidade, formulou o pedido de averbação do tempo de serviço ao ente estatal, de modo que incumbe a ele o reconhecimento do direito de computar o serviço prestado, mormente porque ele próprio, em última instância, arcará

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