(DOC. VP 164.4564.6001.6100)

STJ. Processual civil. Agente comunitário de saúde. Gratificação de insalubridade. Ausência de norma específica local. Lei orgânica do município de solânea. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. O acórdão recorrido consignou que «ln casu, não restou comprovada a existência de lei específica e, portanto, não há previsão, nem definição dos graus e dos percentuais que permitam a concessão do adicional de insalubridade ao Apelado, desobrigando o Município do pagamento». 2. As razões do recurso sustentam que, apesar de o acórdão recorrido ter entendido não haver previsão legal para o pagamento da insalubridade, a referida rubrica se encontra disciplinada na Lei Org

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