Jurisprudência sobre
lei local
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751 - STJ. Administrativo. Processual civil. URV. Conversão da moeda. Perdas salariais. Compensação com reajustes remuneratórios concedidos por lei local. Análise de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Tendo o Tribunal de origem firmado a compreensão no sentido de que as Leis 7.235/96, 7.238/96, 8.690/03 e 8.691/03 reestruturaram os sistemas remuneratórios dos servidores municipais, a revisão de tal posicionamento esbarra no óbice inserto pela Súmula 280/STF, segundo a qual, «por ofensa a direito local, não cabe recurso extraordinário, aplicada, na espécie, por analogia. ... ()
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752 - STJ. Imposto sobre a renda de pessoa jurídica (irpj). Subvenção para investimento. ProDecreto Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Verifica-se que a demanda foi dirimida com base em Direito local, in casu, na legislação estadual catarinense (Lei 3.342/2005 e no Decreto 704/07). Logo, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF: «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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753 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local e, da CF/88, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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754 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame de Lei local. Impossibilidade.
1 - Ao analisar o recurso de apelação e os declaratórios, o Colegiado de origem decidiu acerca da aplicação da Selic a partir da interpretação da legislação local, especialmente da Lei Estadual 11.580/1996, com a redação dada pela Lei 15.610/2007. Portanto, a análise da controvérsia posta e a desconstituição da conclusão alcançada pelo Tribunal de origem demandam o exame de legislação local. ... ()
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755 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licenciamento urbanístico. Competência. Estação de rádio-base. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Lei local, contestada em face de Lei. Exame. Competência do Supremo Tribunal Federal. Lei municipal 13.756/2001. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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756 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água e esgoto sanitário. Critério tarifário. Cálculo da tarifa de esgoto com base no consumo de água. Legalidade. Cobrança indevida. Inexistência. Acórdão recorrido baseado em interpretação de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. O Tribunal a quo dirimiu a questão relativa à possibilidade de cobrança da tarifa de coleta de esgoto equivalente ao consumo de água faturada com base no Decreto Estadual 41.446/96. ... ()
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757 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. ICMS. Lei local contestada em face de Lei. Decisão recorrida publicada após a Emenda Constitucional 45/2008. Competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III, d).
«1. Trata-se de pretensão recursal contra edição de norma estadual instituidora de tributo (ICMS) na entrada de óleos lubrificantes destinados à industrialização, sob o fundamento de que a Lei Complementar Federal 87/1996 estipula o contrário. ... ()
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758 - STJ. Tributário. Processual civil. Crédito do ICMS. Transferência do saldo credor. Requisitos legais. Acórdão recorrido. Fundamentação em normas locais. Incidência da Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF.
«1. Embora a recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, segundo se observa dos fundamentos que serviram de base para a Corte de origem apreciar a controvérsia acerca do benefício fiscal do diferimento, o tema foi dirimido no âmbito local (Lei Estadual 8.820/89 e RICMS), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. ... ()
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759 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação de cobrança. Exposição deficiente da controvérsia. Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
1 - As razões do Recurso Especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte recorrente visa à reforma do julgado. A mera menção a dispositivos de Lei ou mesmo a narrativa acerca da legislação que rege o tema em debate, sem que se aponte como foram contrariados ou como lhes foi negada vigência pelo julgado recorrido, não preenchem os requisitos formais de admissibilidade recursal. Dessa forma, ante a deficiência na fundamentação, o conhecimento do Recurso Especial encontra óbice, por analogia, na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». ... ()
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760 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Data-base. Reposição salarial. Prescrição da pretensão autoral. Interrupção. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Termo inicial. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Lei 2.426/2011. Exame de Lei local. Súmula 280/STF.
1 - A tese recursal da interrupção do prazo prescricional carece de debate prévio (Súmula 211/STJ), sendo certo, ainda, que a desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária acerca do prazo inicial de contagem da prescrição da pretensão autoral demandaria o reexame de matéria fática, bem como a análise de dispositivos de lei local (Lei 2.984/15), procedimentos que, em sede especial, encontram óbice nas Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. ... ()
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761 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Alegações genéricas (Súmula 284/STF). Exame de lei local (Súmula 280/STF). Precatório complementar. CPC/1973, art. 730. Nova citação. Desnecessidade. Prescrição intercorrente. Inexistência.
«1. Considera-se deficiente a fundamentação quando o recurso especial suscita tese a ser apreciada pelo STJ mas deixa de indicar o dispositivo legal violado (Súmula 284/STF). ... ()
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762 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Indenização. Aposentadoria. Inocorrência. Lei local. Súmula 280/STF.
«I - O acolhimento da pretensão do agravante exige, necessariamente, a interpretação da legislação local deduzida pelo acórdão recorrido, qual seja, a Constituição do Estado de São Paulo, o que é vedado pela via do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. ... ()
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763 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Adicional de insalubridade. Lei estuadual. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Caso em que a agravante se insurge desde a origem contra sentença que a condenou ao pagamento de adicional de insalubridade com base em Lei Estadual.... ()
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764 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lei local. Premissa de incidência de normas nacionais. Súmula 280/STF. Contestação em face de Leis federais. Incompetência do STJ. Agravo interno improvido.
1 - O acolhimento da pretensão recursal alusiva à nulidade do auto de infração administrativa depende da análise do teor da legislação municipal. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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765 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público municipal. Incorporação de horas extras. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
«1 - O Tribunal de origem, após análise do Estatuto dos Servidores Públicos de Pongaí, concluiu inexistir previsão legal para a incorporação de horas extras no salário-base percebido pelo servidor, motivo pelo qual julgou improcedente o pedido. ... ()
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766 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação de Lei local. Súmula 280/STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento.... ()
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767 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Conhecimento. Reexame de prova e de Lei local. Caso concreto. Desnecessidade.
1 - A revaloração jurídica do contexto fático delineado no acórdão recorrido não esbarra na Súmula 7/STJ. ... ()
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768 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Acórdão combatido. Lei local e matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Consoante enuncia a Súmula 282/STF, não se conhece de recurso especial quando não prequestionados os dispositivos de Lei tidos por violados. ... ()
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769 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Natureza jurídica de gratificação instituída em Lei local. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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770 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de injunção individual. Servidor da polícia civil do estado do Rio de Janeiro. Adicional noturno. Ausência de prequestionamento. Análise de Lei local.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou provimento ao Agravo. ... ()
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771 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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772 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Exame de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Analisar a pretensão da parte agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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773 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Acórdão embasado em norma de direito local. Decreto estadual 1.194/2008. Incidência da Súmula 280/STF. Conflito entre Lei local em face de Lei. Competência da suprema corte. Lei 9.394/1996 e Lei 10.172/2001 em conflito com o Decreto estadual 1.194/2008 e Lei municipal 6.024/2007.
«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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774 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Acórdão embasado em norma de direito local. Decreto estadual 1.194/2008. Incidência da Súmula 280/STF. Conflito entre Lei local em face de Lei. Competência da suprema corte. Lei 9.394/1996 e Lei 10.172/2001 em conflito com o Decreto estadual 1.194/2008 e Lei municipal 6.024/2007.
«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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775 - STJ. Administrativo. Servidor público militar. Prescrição. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto ao afastamento da prescrição de fundo do direito vindicado pelo autor - feita com base na interpretação do direito local - , é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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776 - STJ. Administrativo. Servidor público militar. Prescrição. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto ao afastamento da prescrição de fundo do direito vindicado pelo autor - feita com base na interpretação do direito local - , é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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777 - STJ. Administrativo. Servidor público militar. Prescrição. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto ao afastamento da prescrição de fundo do direito vindicado pelo autor - feita com base na interpretação do direito local - , é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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778 - STJ. Administrativo. Servidor público militar. Prescrição. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto ao afastamento da prescrição de fundo do direito vindicado pelo autor - feita com base na interpretação do direito local - , é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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779 - STJ. Administrativo. Servidor público militar. Prescrição. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto ao afastamento da prescrição de fundo do direito vindicado pelo autor - feita com base na interpretação do direito local - , é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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780 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fungibilidade. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Urv. Conversão da moeda. Lei 8.880/94. Perdas salariais. Compensação com reajustes remuneratórios concedidos por Lei local. Análise de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Admite-se o recebimento de Embargos de Declaração, opostos à decisão monocrática do relator, como Agravo Regimental em atenção aos Princípios da Economia Processual e da Fungibilidade Recursal.... ()
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781 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Pecúlio post mortem. Análise de dispositivos de legislação local. Súmula 280/STF. Incidência. Conflito entre Lei local e Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal. Dissídio jurisprudencial. Não caracterização.
«1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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782 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Pecúlio post mortem. Análise de dispositivos de legislação local. Súmula 280/STF. Incidência. Conflito entre Lei local e Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal. Dissídio jurisprudencial. Não caracterização.
«1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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783 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público municipal. Adicional por tempo de serviço bienal suprimido por ato de secretário municipal em cumprimento à Lei local. A análise da ocorrência da prescrição do fundo de direito depende do exame de Lei local. Súmula 280/STF. Impossibilidade de inovação em agravo regimental. Agravo regimental do município desprovido.
«1. A análise de ofensa direta à Constituição Federal é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este Superior Tribunal de Justiça conhecer da suposta infringência. ... ()
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784 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Análise de Lei local. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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785 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Agravo não provido.
«1. A questão foi solucionada pelo acórdão recorrido com base na interpretação de lei local e com fundamento estritamente constitucional, o que afasta o conhecimento da matéria em Recurso Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF e da usurpação da competência do STF. ... ()
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786 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Recurso do interessado. Legitimidade. Competência para a execução penal. Juízo indicado na Lei local de organização judiciária do juízo da condenação. Transferência de preso para local próximo aos seus familiares. Existência de vagas. Condição. Agravo regimental não provido
«1. Possui legitimidade para interpor agravo regimental eventual interessado, desde que demonstre que a decisão proferida no conflito de competência refletirá diretamente na sua condição carcerária. ... ()
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787 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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788 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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789 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Gratificação natalina. Exame de Lei local. Impossibilidade. Violação ao Lei 8.880/1994, art. 24 e ao CCB/2002, art. 840. Prequestionamento. Ausência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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790 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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791 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Mandado de segurança. ICMS. Diferimento. Reexame de Lei local. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação. Deficiência.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, referente ao pedido de reconhecimento do pretenso direito líquido e certo ao diferimento do pagamento do ICMS, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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792 - STJ. Recurso especial. Lei local. Descabimento. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 280/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«... De fato, ao Superior Tribunal de Justiça somente incumbe a guarda e uniformização da legislação infraconstitucional, não cabendo a análise de questões relativas a leis locais, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF, verbis: "280 - Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." Neste sentido colacionam-se os seguintes julgados: ... (Min. Luiz Fux).... ()
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793 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem utilizou como razão de decidir fundamentalmente a Lei Estadual 7.334/03. Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba. Assim, rever tal entendimento encontra óbice na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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794 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidora pública estadual (magistério). Adicional por tempo de serviço. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Questão analisada com fundamento em Lei local (constituição estadual e Lei estadual 10.261/1968). Súmula 280/STF.
«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz, quais sejam, o CPC/2015, art. 926, CPC/2015, art. 927, III e CPC/2015, art. 947, § 3º, Código de Processo Civil. ... ()
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795 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Ex-ferroviário. Complementação de aposentadoria. Execução. Legitimidade passiva. Necessidade de análise de Lei local e cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF.
«1 - Em hipóteses semelhantes, esta Corte firmou entendimento de que «não é cabível o exame, em recurso especial, da legitimidade da agravante para figurar no pólo passivo de ação que cuida da complementação de aposentadoria de servidores da FEPASA. Com efeito, trata-se de questão que envolve a interpretação de cláusula contratual, bem como o exame de lei local, o que determina a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF (Ag 793725/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 20/02/2008). Orientação em consonância com a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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796 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Ofensa. Inexistência. Lei local. Análise. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Dispositivo legal violado. Indicação. Não ocorrência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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797 - STJ. Administrativo. Processual civil. Loteamento. Modificação da destinação por Lei municipal. Impossibilidade. Violação à Lei 6.766/1979. Análise de legislação local. Súmula 280/STF.
«1 - A discussão acerca da possibilidade do Poder Público Municipal alterar, através da Lei Complementar 111/2005, a destinação de área que já teve o loteamento aprovado, passa necessariamente pelo exame de lei local, medida vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicável ao caso por analogia. ... ()
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798 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF, ante a necessidade de exame do CTN de Jundiaí (Lei Complementar 460/2008, com redação dada pela Lei Complementar 467/2008). ... ()
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799 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/1973. Omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Pecúlio post mortem. Direito reconhecido com base em Lei local. Controvérsia de natureza constitucional. Descabimento do apelo nobre.
«1 - É deficiente a alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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800 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Recurso especial. Incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação de atividade judiciária (gaj). Lei estadual 8.923/2009. Questão decidida com fundamento em legislação local. Inviabilidade de análise a teor da Súmula 280/STF.
«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões do Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda interpretação de lei local - a Lei Estadual 8.923/2009 - , o que não se admite ante o óbice da Súmula 280/STF, por analogia. ... ()
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