(DOC. VP 200.7332.6001.0500)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licenciamento urbanístico. Competência. Estação de rádio-base. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Lei local, contestada em face de Lei. Exame. Competência do Supremo Tribunal Federal. Lei municipal 13.756/2001. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pela parte agravante em face do Município de São Paulo, com objetivo de obter a nulidade de Auto de Infração, lavrado pela suposta instalação irregular de estação de telecomunicações. O acórdão manteve a sentença, que julgara improcedente o pedido. III - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia

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