(DOC. VP 240.1080.1863.4988)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de injunção individual. Servidor da polícia civil do estado do Rio de Janeiro. Adicional noturno. Ausência de prequestionamento. Análise de Lei local.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou provimento ao Agravo. 2 - No tocante à apontada violação aos Lei Complementar 101/2000, art. 21 e Lei Complementar 101/2000, art. 22, não se pode conhecer da irresignação, pois a demanda não foi analisada à luz dos referidos dispositivos e nem sequer foram opostos Embargos de Declaração, de modo que não há prequestionamento. 3 - A solução da controvérsia demanda a interpretação de lei local (Leis Estaduais 9.414/2021 3

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