(DOC. VP 140.5732.6000.7000)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem utilizou como razão de decidir fundamentalmente a Lei Estadual 7.334/03. Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba. Assim, rever tal entendimento encontra óbice na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.» 2. Agravo regimental não provido.»

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