(DOC. VP 210.6010.2475.4209)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Mandado de segurança. ICMS. Diferimento. Reexame de Lei local. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação. Deficiência.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, referente ao pedido de reconhecimento do pretenso direito líquido e certo ao diferimento do pagamento do ICMS, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa de prestação jurisdicional. 2 - O recurso especial não se presta para revisar acórd�

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