(DOC. VP 211.0050.9969.0498)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame de Lei local. Impossibilidade.

1 - Ao analisar o recurso de apelação e os declaratórios, o Colegiado de origem decidiu acerca da aplicação da Selic a partir da interpretação da legislação local, especialmente da Lei Estadual 11.580/1996, com a redação dada pela Lei 15.610/2007. Portanto, a análise da controvérsia posta e a desconstituição da conclusão alcançada pelo Tribunal de origem demandam o exame de legislação local. 2 - Inviável, assim, o acolhimento do recurso especial, de acordo com a aplicação

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