(DOC. VP 210.7151.0847.7111)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Acórdão combatido. Lei local e matéria fática. Reexame. Impossibilidade.

1 - Consoante enuncia a Súmula 282/STF, não se conhece de recurso especial quando não prequestionados os dispositivos de Lei tidos por violados. 2 - O recurso especial não se presta a revisar acórdão amparado em interpretação de legislação local e em matéria fática. Inteligência das Súmulas 280 do STF e 7 do STJ, respectivamente. 3 - Agravo interno não provido.

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