Jurisprudência sobre
lei local
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501 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Analisar a pretensão da agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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502 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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503 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Analisar a pretensão da agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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504 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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505 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Analisar a pretensão dos agravantes demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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506 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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507 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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508 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Solução dada pelo tribunal de origem com base em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Hipótese de cabimento de recurso extraordinário. CF/88, art. 102, III d. Impossibilidade de análise. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.
«1 - Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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509 - STJ. Administrativo e processual civil. Diferença decorrente da conversão da moeda em urv. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Discute-se nos autos o direito de servidores públicos à recomposição salarial por perdas provocadas pela conversão da moeda, segundo o regime instituído pela Lei 8.880/1994. ... ()
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510 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamentação constitucional. Lei local. Exame inviabilidade. Prequestionamento. Ausência.
1 - O recurso especial não se presta para examinar acórdão fundado em dispositivo constitucional. ... ()
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511 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Legislação federal. Servidor do df. Lei material local. Súmula 280/STF.
«1 - O STJ entende que a legislação federal, quando aplicada aos servidores do Distrito Federal, tem natureza de lei local, o que inviabiliza a apreciação do recurso especial em virtude do óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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512 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Legislação federal. Servidor do df. Lei material local. Súmula 280/STF.
«1 - O STJ entende que a legislação federal, quando aplicada aos servidores do Distrito Federal, tem natureza de lei local, o que inviabiliza a apreciação do recurso especial em virtude do óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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513 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Legislação federal. Servidor do df. Lei material local. Súmula 280/STF.
«1 - O STJ entende que a legislação federal, quando aplicada aos servidores do Distrito Federal, tem natureza de lei local, o que inviabiliza a apreciação do recurso especial em virtude do óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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514 - STJ. Tributário. Decisão de origem que interpretou Lei local para decidir. Incidência da Súmula 280/STF.
«I - O Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, in casu, a Lei Estadual 14.937/2003, o que implica na inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula 280/STF, que assim dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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515 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação do CPC/1973, art. 485, V. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. É incabível a interposição de recurso especial, no âmbito de ação rescisória, se a afronta literal argüida com base no CPC/1973, art. 485, inciso V diz respeito à lei local, atraindo a incidência da Súmula 280 do Excelso Pretório. ... ()
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516 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público municipal. Direito à benefício assistencial. Lei municipal 759/2012. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Norma local contestada em face de Lei.
«1 - O acórdão recorrido decidiu a questão com base na Lei Municipal 759/2012, concluindo pelo direito da parte ora agravada em receber o benefício assistencial previsto na lei supramencionada. Incidente o óbice contido na Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário, aplicável à espécie por analogia. ... ()
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517 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidora estadual aposentada. Parcela autônoma. Reajustes da Lei estadual 10.395/1995. Prescrição do direito de ação. Não ocorrência. Lei local. Súmula 280/STF. Acórdão impugnado em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 85/STJ. Prescrição do fundo de direito. Lei local. Súmula 280/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1 - Conforme decidido na decisão agravada, «a aferição da prescrição alegada pelo Estado depende de exame de direito local (Lei Estadual 10.395/1995), pois sem a devida interpretação das premissas legais estaduais, não há meios para aferir o momento em que se iniciou o prazo prescricional. Ocorre que essa tarefa é impossível em Recurso Especial, nos termos da Súmula 280/STF. (fl. 191, e/STJ). ... ()
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518 - STJ. Administrativo. Servidor público. Pagamento de pecúlio post mortem. Lei estadual 285/79. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. O exame da matéria, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias e apresentadas nas razões recursais, exigiria a análise de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.,). ... ()
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519 - STJ. Processual civil. Servidores públicos municipais. Vencimentos. Reajuste. Ofensa à coisa julgada. Apreciação de Lei local. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não-Comprovada nos moldes legais.
1 - A controvérsia relativa ao suposto direito ao reajuste dos vencimentos dos recorrente foi dirimida à luz da interpretação dada às Leis Municipais 10.688/88, 10.722/89 e 11.722/95. Dessa forma, a aferição de eventual ofensa à coisa julgada pressupõe, necessariamente, a apreciação de lei local, o que não é possível por meio da via eleita, ante o óbice previsto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".... ()
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520 - STJ. Processo civil e tributário. Responsabilidade tributária. Exame de Lei local. Súmula 280/STF.
1 - A análise do recurso especial remete ao exame da Lei Municipal 3.998/93 e do Decreto 9.373/94, tarefa inadmissível no apelo nobre, nos termos da Súmula 280/STF. ... ()
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521 - STJ. Processual civil. Serviços públicos. Coleta de esgoto. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Cobrança. Proporcionalidade com o fornecimento de água. Matéria decidida com base em Decreto estadual. Necessidade de exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Decisão recorrida publicada após a Emenda Constitucional 45/2008. Competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III, d).
«1. A parte ora agravante pretende combater critério estabelecido na legislação estadual para a cobrança do serviço de coleta de esgoto, arguindo a prevalência de dispositivos do CDC e da Lei 9.433/1997. ... ()
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522 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Pad. Nulidade. Acórdão fundamentado em dispositivo constitucional e em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo desprovido.
«1. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento em dispositivos constitucionais e em lei local. artigo 23, I, do Regimento Disciplinar Penitenciário do Rio Grande do Sul (Decreto 46.534/09), o que impede o exame do recurso especial em virtude do óbice instituído pela Súmula 280/STF. ... ()
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523 - STJ. Administrativo. Decisão de origem que interpretou Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.
«I - O Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, in casu, as Leis Complementares Estaduais 14/94 e 15/95, o que implica na inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula 280/STF, que assim dispõe: «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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524 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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525 - STJ. Processual civil. Administrativo. Constitucional. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Necessidade de análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF, por analogia. Precedentes.
«A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que é incabível analisar possível violação do CPC/1973, art. 485, V, em sede de recurso especial, proveniente de ação rescisória quando demandar análise de lei local, encontrando óbice na Súmula 280/STF, por analogia. Precedentes: AgRg no REsp 1.419.890/GO, Rel. Min. HERMAN Benjamin, Segunda Turma, julgado em 01/04/2014; AgRg no AREsp 103.947/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/03/2014; AgRg no AREsp 394.021/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/12/2013. ... ()
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526 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água coleta de esgoto. Tarifa. Regime de economias. Classificação do imóvel. Única economia. Decreto estadual. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Validação de ato de governo local, em detrimento de Lei. Não ocorrência.
«1. O Tribunal a quo dirimiu a questão relativa à classificação do condomínio em uma única economia para definição da tarifa de água e esgoto, com base no Decreto Estadual 41.446/1996. ... ()
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527 - STJ. Processual civil e administrativo. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso que questiona a validade da Lei local em face de Lei. Discussão de caráter constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial.
1 - Hipótese em que o Tribunal local, ao apreciar a presente demanda, aplicou a Lei estadual 2.819/1997 quanto à destinação do valor da multa aplicada. ... ()
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528 - STJ. processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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529 - STJ. Processual civil. Incorporação de carga horária de professor. Prescrição. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
«1 - A controvérsia em exame remete à análise de Direito local, revelando-se incabível a via recursal especial para rediscussão da matéria, ante a incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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530 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Policia militar do distrito federal. Concurso público. Requisitos. Lei 7.491/86. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça restou consolidada no sentido de que, a despeito de ser formalmente federal, a lei que regula as relações jurídicas próprias do Distrito Federal, deve ser tratada como lei local, tal como ocorre com a Lei 7.491/86, que regulamentava disposições relativas à Polícia Militar do Distrito Federal. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 713.487/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/09/2015; AgRg no AREsp 397.370/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/08/2015; AgRg no REsp 1.451.433/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/06/2015. ... ()
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531 - STJ. Servidor público estadual (incorporação de gratificação). Pretensão (caso). Alegação de ofensa ao art. 6º da Lei de introdução (improcedência). Exame de Lei local (súmula 280/STF). Agravo regimental (desprovimento).
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532 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Recurso especial não conhecido.
«I - O exame de normas de caráter local (Lei Municipal 14.094/2005) é inviável em Recurso Especial, em face da vedação prevista no Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário, aplicável por analogia. ... ()
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533 - STJ. processual civil. Agravo interno. Ação rescisória. Fundamento constitucional e análise de Lei local. Impossibilidade.
1 - O STJ possui o entendimento de que «não se pode conhecer do Recurso Especial interposto, porquanto inviável apreciar, nesta esfera recursal, a existência de ofensa ao CPC, art. 485, V, quando o fundamento da violação assentar-se em norma constitucional (AgRg no REsp 1.482.215/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/3/2016). Precedentes: AgInt no AgInt no AREsp 980.558/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/11/2019, AgInt no REsp 1.690.260/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 25/9/2019. ... ()
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534 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário. Tema 1.029/STF. Repercussão geral não reconhecida. Natureza infraconstitucional. Recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Lei local. Contagem de tempo de licença para tratamento de saúde como de efetivo exercício. Aposentadoria e disponibilidade. Matéria infraconstitucional fundada em lei local. Súmula 280/STF. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 40, § 1º, III, «a, e § 5º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.029/STF - Contagem do tempo de licença para tratamento de saúde e de faltas atestadas por médicos como de efetivo exercício para fins de aposentadoria e disponibilidade de servidor público.
Tese jurídica fixada: - É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia fundada na interpretação de lei local relativa à contagem do tempo de licença para tratamento de saúde como de efetivo exercício para fins de aposentadoria e disponibilidade de servidor público.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se examina, à luz da CF/88, art. 40, § 1º, III, «a, e § 5º, a possibilidade de inclusão dos períodos relativos a licença-saúde e a faltas atestadas por médicos na contagem do tempo de efetivo exercício para fins de aposentadoria e disponibilidade de servidor público. ... ()
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535 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Legislação federal. Aplicação restrita ao df. Lei material local. Súmula 280/STF.
1 - O STJ entende que a legislação federal de aplicação restrita ao Distrito Federal tem natureza de lei local, o que inviabiliza a apreciação do recurso especial em virtude do óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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536 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Afastada a alegada contrariedade ao CPC, art. 535, de 1973, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu as questões essenciais à solução da controvérsia. ... ()
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537 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Prazo prescricional. Lei local.
«Aplicação do prazo prescricional quinquenal. previsto do Decreto 20.910/32. nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002. ... ()
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538 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo não comprovado no ato da interposição do recurso especial. Guia de recolhimento de taxa judiciária instituída por Lei local. Deserção. Lei estadual. Impossibilidade de análise na instância especial. Súmula 280/STF. Decisão mantida.
«1. O Tribunal de origem decretou a deserção do recurso especial em virtude da ausência de recolhimento de custas previstas em lei estadual. Dessa forma, inviável o exame da pretensão recursal no sentido de examinar as disposições da referida norma, pois não é cabível o exame de lei local na via extraordinária (Súmula 280/STF). ... ()
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539 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Pensão por morte. Universitário. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Decisão monocrática. CPC/1973, art. 544. Possibilidade.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem determinou o restabelecimento de pensão por morte a filho universitário de servidor municipal, com fundamento na lei local vigente na data do óbito do instituidor. ... ()
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540 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem utilizou como razão de decidir o art. 21 da Lei Estadual 6.537/73, com a redação da Lei Estadual 12.209/2004. Assim, rever tal entendimento encontra óbice na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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541 - STJ. Recurso especial. Lei local. Descabimento do especial. Súmula 280/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«3. O deslinde das questões de mérito deu-se, na origem, com base em interpretação de leis locais – Leis estaduais 10.426/1990 e 11.216/1995 e Lei Complementar estadual 32/2001 –, inviáveis de serem reexaminadas em Recurso Especial, conforme dispõe a Súmula 280/STF.... ()
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542 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Lei municipal que restringe o uso de herbicida 2.4-D. Matéria regulamentada por Lei e estadual. Competência do município para legislar. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Lei local, contestada em face da Lei. Competência do STF. CF/88, art. 102, III «d. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 24/08/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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543 - STJ. Administrativo. Piso nacional. Magistério da educação básica. Descumprimento pelo município. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STF. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. O Tribunal a quo, ao concluir que o Município não descumpriu a Lei 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, fundamentou-se nas provas dos autos. Nesse caso, não há como aferir eventual violação sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... ()
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544 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 3º. Ilegitimidade passiva do município de vitória de santo antão. Análise reflexa de Lei local (Lei municipal 2.861/01). Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«A análise da alegada ilegitimidade passiva do município requer, necessariamente, o exame da Lei Municipal 2.861/01, como expressamente afirmado pelo recorrente. ... ()
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545 - STJ. Tributário. Icms. Exigência de garantias para a impressão de talonário de notas fiscais. Duplo óbice. Acórdão fundamentado em dispositivos constitucionais e Lei local. Competência do STF. Súmula 280/STF.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, «c, a divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso no STJ deve ser relativa à interpretação de Lei.... ()
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546 - STJ. Processual civil. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«1. A análise da legitimidade passiva ad causam do Município demanda examinar direito local. Lei Municipal 3.188/2006. , o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Precedentes do STJ. ... ()
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547 - STJ. Processual civil. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«1. A análise da legitimidade passiva ad causam do Município demanda examinar direito local. Lei Municipal 3.188/2006. , o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Precedentes do STJ. ... ()
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548 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido fundamentado em Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF. ... ()
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549 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Pensão por morte. Beneficiários previstos na Lei estadual 180/1978. Possível afronta à Lei 9.717/1998. Controvérsia sobre a validade da Lei local em face de Lei. Discussão de caráter constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «o que veda a Lei 9.717 é a concessão de benefícios distintos dos concedidos pelo RGPS; o benefício da pensão por morte está previsto no regime geral. Os Lei 180/1978, art. 152 e Lei 180/1978, art. 153 apenas identificam os beneficiários da pensão por morte, por isso não há incompatibilidade entre a Lei e a estadual (fl. 194, e/STJ). ... ()
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550 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos da Lei 1.363/1988 do Município do Rio de Janeiro, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). ... ()
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