(DOC. VP 186.5213.8001.4200)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Legislação federal. Servidor do df. Lei material local. Súmula 280/STF.

«1 - O STJ entende que a legislação federal, quando aplicada aos servidores do Distrito Federal, tem natureza de lei local, o que inviabiliza a apreciação do recurso especial em virtude do óbice da Súmula 280/STF. 2 - Agravo interno desprovido.»

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