(DOC. VP 193.8082.8005.4600)

STJ. Processual civil. Incorporação de carga horária de professor. Prescrição. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - A controvérsia em exame remete à análise de Direito local, revelando-se incabível a via recursal especial para rediscussão da matéria, ante a incidência da Súmula 280/STF. 2 - Recurso Especial não conhecido.»

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