(DOC. VP 141.6010.2002.0100)

STJ. Processual civil. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

«1. A análise da legitimidade passiva ad causam do Município demanda examinar direito local. Lei Municipal 3.188/2006. , o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Precedentes do STJ. 2. «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.». Súmula 280/STF. 3. Agravo Regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote