(DOC. VP 133.6633.3000.3000)

STJ. Recurso especial. Lei local. Descabimento do especial. Súmula 280/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«3. O deslinde das questões de mérito deu-se, na origem, com base em interpretação de leis locais – Leis estaduais 10.426/1990 e 11.216/1995 e Lei Complementar estadual 32/2001 –, inviáveis de serem reexaminadas em Recurso Especial, conforme dispõe a Súmula 280/STF.»

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