(DOC. VP 153.5611.2000.6100)

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos da Lei 1.363/1988 do Município do Rio de Janeiro, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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