(DOC. VP 140.2131.5002.1100)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Pad. Nulidade. Acórdão fundamentado em dispositivo constitucional e em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo desprovido.

«1. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento em dispositivos constitucionais e em lei local. artigo 23, I, do Regimento Disciplinar Penitenciário do Rio Grande do Sul (Decreto 46.534/09), o que impede o exame do recurso especial em virtude do óbice instituído pela Súmula 280/STF. 2. Assim, a decisão impugnada deve ser mantida pelo que nela se contém, tendo em conta que o agravante não logrou desconstituir quaisquer de seus fundamentos. 3. Agravo a que se nega pr

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