Jurisprudência sobre
lei local
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351 - STJ. Conflito de competência. Agente comunitário de saúde. Contratação mediante processo seletivo simplificado e posterior contratação efetiva nos termos da Lei 11.350, de 2006. Lei local que criou cargos de provimento efetivo no quadro permanente de pessoal do município.
«Competência da Justiça Estadual para decidir a respeito do pedido, porque a relação entre as partes sempre teve natureza administrativa, em caráter provisório antes da Lei 11.350, de 2006, e mesmo depois dela até a criação pela lei local de cargos em regime estatutário, com foros de permanência. Agravo regimental desprovido.... ()
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352 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Prazo prescricional. Lei local.
«Aplicação do prazo prescricional quinquenal. previsto do Decreto 20.910/32. às ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002. ... ()
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353 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. CPC, de 1973 militar. Inatividade. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Lei distrital contestada em face de Lei. Competência do STF. Emenda constitucional 45/2004.
«1. O Tribunal a quo firmou posicionamento consignando que, nos termos do CF/88, art. 42, § 1º, cabe à lei estadual dispor sobre a matéria referente à transferência do militar para a inatividade, no caso, à Lei Distrital 7.289/1984. A apreciação da controvérsia exige a análise de regramentos atinentes à legislação local, medida vedada na via do recurso especial, conforme estabelecido na Súmula 280/STF. ... ()
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354 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Anulação de débito fiscal. Ipva. Alienação do veículo. Responsabilidade da alienante, ora agravante, pelo pagamento do débito. Acórdão baseado na interpretação de Lei local (Lei estadual 6.606/89). Súmula 280/STF. Agravo regimental da empresa contribuinte desprovido.
«1. É inviável a reforma do julgado atacado em Recurso Especial quando sua fundamentação está baseada na interpretação de lei local. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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355 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público estadual. Desconto em folha. Limitação. Legislação local. Aplicação. Súmula 280/STF. Incidência. Lei local em face de Lei. Controvérsia constitucional.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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356 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público estadual. Retroativos de data-base. Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
1 - Não se pode conhecer do Recurso Especial, fundado na CF/88, art. 105, III, «a», uma vez que a parte recorrente deixou de combater os fundamentos expostos no acórdão do Tribunal de origem. Incide, na espécie, a Súmula 284/STF. ... ()
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357 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público estadual. Retroativos de data-base. Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
1 - Não se pode conhecer do Recurso Especial, fundado na CF/88, art. 105, III, «a», uma vez que a parte recorrente deixou de combater os fundamentos expostos no acórdão do Tribunal de origem. Incide, na espécie, a Súmula 284/STF. ... ()
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358 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Lei local. Análise. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
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359 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros moratórios. Acórdão do tribunal de origem ancorado na interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Incidência, por analogia.
«1 - O recurso especial tem como objeto a uniformização da interpretação de «tratado ou Lei conforme preceitua a CF/88, art. 105, III «a. Assim, na hipótese em que se faz necessária a interpretação de lei local, como no caso dos autos, incide, por analogia, o óbice previsto na Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). ... ()
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360 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo nobre fundado exclusivamente na alínea b do permissivo constitucional. Conceito de ato de governo local. Decreto estadual 4.852/1997, que regulamenta o CTN do estado de Goiás. Generalidade e abstração. Natureza de Lei local. Competência do Supremo Tribunal Federal. Convênios ICMS. Não enquadramento no conceito de Lei. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno da empresa desprovido.
«1 - O STJ firmou o entendimento de que Decreto Estadual, de efeitos gerais, não se caracteriza como ato de governo local, encontrando-se, na verdade, inscrito no conceito de lei local, o que insere o julgamento da alegação de sua incompatibilidade com norma federal na competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III «d. Isso porque, se na exegese de Lei estão compreendidos os atos normativos expedidos pelo chefe do Poder Executivo, no conceito de lei local também estão contemplados os decretos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na medida em que se limitam a conferir densidade normativa aos correspondentes comandos legais. ... ()
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361 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS. Sistemática de pagamento antecipado. Acórdão recorrido. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF, incidência por analogia. Ofensa aos CTN, art. 100 e CTN, art. 144. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei local, contestada em face de Lei. Exame. Competência do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Mero inconformismo. Não cabimento. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 10/04/2018, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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362 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Lei 9.784/1999, aplicada no distrito federal por força de Lei local. Súmula 280/STF. Honorários. Tema 1.076/STJ
1 - Inviável a apreciação da irresignação respeitante à Lei 9.784/1999, diploma normativo aplicável no âmbito do Distrito Federal por força da Lei Distrital 2.834/2001, ante a natureza, na hipótese, de lei local da matéria. ... ()
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363 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Vício de integração. Inexistência. Lei local. Interpretação. Impossibilidade.
1 - Não há vício de integração no acórdão quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão impugnado. ... ()
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364 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público estadual. Lei 9.717/1998, art. 1º, X. Prequestionamento. Ausência. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. Agravo não provido.
1 - Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. Hipótese em que o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca da Lei 9.717/98, art. 1º, X. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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365 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Lei local e reexame de prova.
«Se o julgado está fundado em legislação municipal e no exame da prova, sua reforma é inviável no âmbito do recurso especial. Agravo regimental não provido.... ()
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366 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Lei local e reexame de prova.
«Se o julgado está fundado em legislação municipal e no exame da prova, sua reforma é inviável no âmbito do recurso especial. Agravo regimental não provido.... ()
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367 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Lei local e reexame de prova.
«Se o julgado está fundado em legislação municipal e no exame da prova, sua reforma é inviável no âmbito do recurso especial. Agravo regimental não provido.... ()
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368 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Lei local e reexame de prova.
«Se o julgado está fundado em legislação municipal e no exame da prova, sua reforma é inviável no âmbito do recurso especial. Agravo regimental não provido.... ()
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369 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Lei local e reexame de prova.
«Se o julgado está fundado em legislação municipal e no exame da prova, sua reforma é inviável no âmbito do recurso especial. Agravo regimental não provido.... ()
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370 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Lei local e reexame de prova.
«Se o julgado está fundado em legislação municipal e no exame da prova, sua reforma é inviável no âmbito do recurso especial. Agravo regimental não provido.... ()
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371 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Lei local e reexame de prova.
«Se o julgado está fundado em legislação municipal e no exame da prova, sua reforma é inviável no âmbito do recurso especial. Agravo regimental não provido.... ()
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372 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Lei local e reexame de prova.
«Se o julgado está fundado em legislação municipal e no exame da prova, sua reforma é inviável no âmbito do recurso especial. Agravo regimental não provido.... ()
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373 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Lei local e reexame de prova.
«Se o julgado está fundado em legislação municipal e no exame da prova, sua reforma é inviável no âmbito do recurso especial. Agravo regimental não provido.... ()
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374 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Lei local e reexame de prova.
«Se o julgado está fundado em legislação municipal e no exame da prova, sua reforma é inviável no âmbito do recurso especial. Agravo regimental não provido.... ()
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375 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Lei local e reexame de prova.
«Se o julgado está fundado em legislação municipal e no exame da prova, sua reforma é inviável no âmbito do recurso especial. Agravo regimental não provido.... ()
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376 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Lei local e reexame de prova.
«Se o julgado está fundado em legislação municipal e no exame da prova, sua reforma é inviável no âmbito do recurso especial. Agravo regimental não provido.... ()
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377 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Lei local e reexame de prova.
«Se o julgado está fundado em legislação municipal e no exame da prova, sua reforma é inviável no âmbito do recurso especial. Agravo regimental não provido.... ()
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378 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Lei local e reexame de prova.
«Se o julgado está fundado em legislação municipal e no exame da prova, sua reforma é inviável no âmbito do recurso especial. Agravo regimental não provido.... ()
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379 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Lei local e reexame de prova.
«Se o julgado está fundado em legislação municipal e no exame da prova, sua reforma é inviável no âmbito do recurso especial. Agravo regimental não provido.... ()
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380 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Lei local e reexame de prova.
«Se o julgado está fundado em legislação municipal e no exame da prova, sua reforma é inviável no âmbito do recurso especial. Agravo regimental não provido.... ()
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381 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Lei local e reexame de prova.
«Se o julgado está fundado em legislação municipal e no exame da prova, sua reforma é inviável no âmbito do recurso especial. Agravo regimental não provido.... ()
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382 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Negativa de seguimento. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535 se ausente omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. ... ()
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383 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Administrativo. Previdenciário. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Servidora pública. Marido dependente. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF, por analogia. Agravo não provido.
«1. Tratando-se de questão de fato vista em face de lei local, aplica-se ao processamento do recurso especial o óbice da Súmula 280 - STF, por analogia, conforme reiterados precedentes da Corte. ... ()
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384 - STJ. Administrativo e processual civil. Diferença decorrente da conversão da moeda em urv. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Discute-se nos autos o direito de servidores públicos à recomposição salarial por perdas provocadas pela conversão da moeda, segundo o regime instituído pela Lei 8.880/1994. ... ()
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385 - STJ. Administrativo e processual civil. Diferença decorrente da conversão da moeda em urv. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Discute-se nos autos o direito de servidores públicos à recomposição salarial por perdas provocadas pela conversão da moeda, segundo o regime instituído pela Lei 8.880/1994. ... ()
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386 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Retirada de estação de rádio base. Exigências urbanísticas. Interpretação de Lei local no âmbito do recurso especial. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Contestação de Lei local em face de Lei. Matéria constitucional. Competência do STF.
1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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387 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Criação de estrada por Lei municipal. Interpretação de Lei local no âmbito do recurso especial. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Lei municipal contestada em face de Lei. Competência do STF.
«1. No caso concreto, eventual violação de Lei seria reflexa, e não direta, uma vez que para o deslinde da controvérsia seria imprescindível rever a interpretação dada pela Corte Estadual à Lei 1.802/2006 do Município de Bonito/MS. ... ()
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388 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Instrução dos autos do agravo de instrumento. Resolução 4/2016/tp. Acórdão fundamentado em Lei local. Súmula 280/STF.
1 - Hipótese em que a Corte de origem decidiu a questão do não conhecimento do agravo de instrumento valendo-se de interpretação da Resolução 4/2016/TP do TJ/MT.... ()
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389 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o apelo nobre. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Lei local. Súmula 280/STF.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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390 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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391 - STJ. processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Lei local. Análise. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Prejuízo.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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392 - STJ. Processual civil e administrativo. Curso preparatório de oficiais do corpo de bombeiros militar do distrito federal. Promoção. Suposta restrição da participação. Lei 12.086/2009. Interpretação de Lei local. Inviabilidade. Incidência da Súmula 280/STF.
1 - Quanto à suposta afronta à Lei 12.086/2009, a jurisprudência do STJ tem entendido que, embora a mencionada lei seja federal, seu conteúdo, após o advento do rearranjo de competências estabelecido pela Constituição de 1988, regula disposições relativas à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, o que lhe confere status de lei local. Portanto, sua apreciação é obstada em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário".... ()
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393 - STJ. Recurso especial. Publicação mensal do orçamento. Obediência de lei estadual. Lei local. Verificação no especial. Descabimento. Súmula 280/STF. CPC/1973, art. 541.
«Mesmo que se alegue que a notoriedade advém da existência de lei estadual determinando a publicação mensal do orçamento estadual, não é possível a apreciação da tese, porquanto haveria necessidade de avaliar a extensão do comando normativo local, o que encontra vedação na Súmula 280/STF.... ()
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394 - STJ. Processual civil. Exegese de Lei local. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Inadmissibilidade.
1 - É inviável a análise de recurso especial que suscita dissídio pretoriano baseado em interpretação de legislação local, no caso, a Lei do Estado do Rio Grande do Sul 8.820/89.... ()
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395 - STJ. Tributário. ISS. Imunidade. CF/88, art. 150. Acórdão fundamentado com base em Lei local e no texto constitucional. Súmula 280/STF. Revisão de premissas constitucional. Competência do STF.
«1. Verifica-se que a Corte de origem dirimiu a controvérsia com base no disposto em lei local (Lei municipal 9.200/1980) e no texto constitucional (CF/88, art. 150, VI, «a, § 2º). Dessa forma, inviável a análise da matéria em Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 280/STF e sob pena de usurpação da competência do STF. 2. Agravo Regimental não provido.... ()
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396 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Decadência. Inexistência de omissão continuada. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo não provido.
«1. É inviável a apreciação da tese de decadência do direito de impetração de mandado de segurança se, para tanto, for necessária a interpretação de lei local para se aferir a existência, ou não, de ato omissivo continuado da Autoridade Impetrada. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. ... ()
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397 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535, II. Não-ocorrência. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal.
1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. ... ()
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398 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento. Não atacado. Súmula 283/STF. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Lei local. Exame. Inviabilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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399 - STJ. Processual civil e administrativo. Empréstimos consignados. Validação de ato de governo local, em detrimento de Lei. Não ocorrência. O Decreto estadual regulamentar está inscrito no conceito de Lei local.
«1 - O recorrente interpôs o presente Recurso Especial com fundamento no CF/88, art. 105, III, alínea «b. ... ()
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400 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial servidor público. Data base. Reposição salarial. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
1 - O aresto vergastado não examinou a tese de que a prescrição foi interrompida pela Lei 2.984/2015 ao supostamente reconhecer o débito, nem foram opostos Embargos de Declaração, de modo que não há prequestionamento. ... ()
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