Jurisprudência sobre
lei local
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451 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Lei local. Contestação em face de Lei. Supremo Tribunal Federal. Competência. Inovação recursal. Descabimento. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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452 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de matéria fática e interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
«1 - Tendo o Tribunal de origem firmado compreensão no sentido de que as provas dos autos demonstrariam que a parte agravante, de forma livre e consciente, realizou contratações temporárias em desrespeito à legislação de regência, inclusive lei local que dispunha sobre o tema, rever tal conclusão, a fim de afastar a existência de dolo, esbarra nas Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. ... ()
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453 - STJ. Processual civil e administrativo. Professora de educação básica. Licença-maternidade. Recurso que questiona a validade da Lei local em face de Lei. Discussão de caráter constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local, ao apreciar a presente demanda, manteve a Sentença de 1º grau que fez incidir o art. 198 da Lei estadual 10.261/1968, com redação dada pela LEI COMPLEMENTAR 1.054/2008, ao presente caso. ... ()
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454 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Lei local. Exame. Inviabilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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455 - STJ. Processual civil. Militar inativo. Preliminar. Prescrição. Inocorrência. Ausência de omissão. Decisão com fundamento em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. Na hipótese em exame, o deslinde da controvérsia - inclusive no que se refere à alegação de ofensa ao disposto no art. 1º do Decreto 20.910 - demanda a apreciação de legislação local, qual seja, da Lei Complementar Estadual 59/2004, o que não se admite ante o óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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456 - STJ. Direito processual civil. Taxa judiciária. Isenção. Exegese de lei local. Súmula 280/STF.
«1. A análise do acórdão hostilizado denota ser indispensável a exegese de legislação local - mormente a Lei estadual 3.350/1999 e o Código Tributário Estadual - para se acolher a pretensão manifestada no apelo nobre. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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457 - STJ. Administrativo. Decisão de origem que interpretou Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.
«I - O Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, in casu, a Lei Municipal 3.188/2006, o que implica a inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula 280/STF, que assim dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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458 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Defensor público estadual. Critérios para fins de promoção na carreira. Controvérsia decidida por fundamentos constitucionais. Conflito entre Lei e Lei estadual. Competência do Supremo Tribunal Federal. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Provimento negado.
«1. No tocante ao interstício mínimo para fins de mudança de nível na Carreira de Defensor Público do Estado do Acre, está o acórdão recorrido amparado na supremacia da norma federal, à luz do disposto no CF/88, art. 24, XIII. ... ()
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459 - STJ. Administrativo. Lei 7.289/1984. Direito local. Súmula 280/STF. Incidência.
«1. A jurisprudência do STJ tem entendido que, embora a mencionada lei seja federal, seu conteúdo, após o advento do rearranjo de competências estabelecido pela Constituição de 1988, regula disposições relativas à Polícia Militar do Distrito Federal, o que lhe confere status de lei local. Portanto, sua análise é obstada em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário. ... ()
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460 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Lei local. Análise. Impossibilidade. Fundamento do acórdão recorrido. Falta de impugnação. Fundamentação. Deficiência. Prequestionamento. Ausência.
1 - As alegações formuladas em recurso especial que demandam interpretação de lei local são insuscetíveis de exame por esta Corte Superior, ante a inteligência da Súmula 280/STF.... ()
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461 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Acórdão recorrido fundamentado em Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF. ... ()
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462 - STJ. Tributário. Ipva. Alienação fiduciária de veículo. Ilegitimidade passiva do credor fiduciário. Controvérsia dirimida com análise de legislação estadual. Incidência da Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF.
«1. O exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280/STF, segundo a qual, «por ofensa a direito local, não cabe recurso extraordinário. ... ()
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463 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Não impugnação dos argumentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF. Lei com status de Lei local. Súmula 280/STF.
1 - Inicialmente, verifica-se que as razões do Agravo Interno não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Sobretudo em relação ao entendimento de a Lei 7.289/1984 tratar de lei local, conforme orientação recente do STJ, bem como quanto à adoção da Súmula 280/STF em relação à Lei Complementar Distrital 840/2011. Assim, a falta de combate a fundamentos que embasaram o decisum impugnado, suficientes para mantê-lo, atrai a incidência da Súmula 283/STF. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/2/2021, DJe 10/2/2021 e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães Segunda Turma, julgado em 7/12/2020, DJe 11/12/2020. ... ()
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464 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Acórdão com fundamento constitucional. Exame de Lei local.
«Se o acórdão recorrido decidiu a questão à base de fundamento constitucional (ofensa ao princípio da isonomia) e de direito local (Lei Complementar Estadual 59, de 2004), é inviável a sua reforma no âmbito do recurso especial (STF, Súmula 280 e CF/88, art. 102, III). Agravo regimental desprovido.... ()
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465 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()
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466 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Lei local. Súmula 280/STF. Súmula. Ofensa. Exame. Inviabilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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467 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Violação. Ausência. Prequestionamento. Inocorrência. Lei local. Súmula 280/STF. Incidência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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468 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 280/STF. ... ()
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469 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 280/STF. ... ()
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470 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição do fundo de direito. Entendimento do tribunal com base no exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. A leitura da tese recursal expõe a presença do impeditivo descrito na Súmula 280/STF, porquanto a fundamentação do aresto é calcada na interpretação de lei e decreto municipais. ... ()
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471 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Recolhimento de custas processuais. Lei estadual 11.608/2003. Acórdão fundamentadado em Lei local. Súmula 280/STF. Precedentes específicos.
A questão controvertida nos autos foi solucionada pelo Tribunal de origem com fundamento em lei local, especialmente na Lei Estadual 11.608/2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense. Logo, torna-se inviável, em recurso especial, o exame da matéria nele inserida, diante da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF, que dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Precedentes específicos: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.... ()
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472 - STJ. Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Imposto de transmissão causa mortis e doação (itcmd). Incidência sobre doação de quotas sociais, com reserva de usufruto e cláusulas de inalienabilidade e reversão. Ausência de indicação, no recurso especial, do dispositivo de Lei violado. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão do tribunal de origem com base em Lei local (Lei estadual 13.136/2004). Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. Agravo regimental improvido.
«I. A Corte Especial do STJ consolidou o entendimento no sentido de que a ausência da indicação do dispositivo de Lei supostamente violado torna incabível o conhecimento do Recurso Especial, quer tenha sido interposto pela alínea a, quer pela c do permissivo constitucional (STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014). ... ()
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473 - STJ. Administrativo. Servidor. Contrato temporário. Extensão de benefícios. Competência constitucional. Lei estadual 10.954/93. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Verbete 280 da súmula do STF. Agravo regimental improvido.
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474 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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475 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegada violação do CF/88, art. 146, III, b. Ausência de prequestionamento. Cabimento do recurso extraordinário pela alínea d do permissivo constitucional. Lei local contestada em face de Lei. Não ocorrência.
«1. A alegada violação do CF/88, art. 146, III, b carece do necessário prequestionamento. A agravante não desafiou o Tribunal de origem a tratar da matéria no bojo dos embargos declaratórios opostos. Incidência das Súmulas 282 e 356 da Corte. ... ()
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476 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Preparo. Comprovante. Original. Lei local. Afronta. Verificação. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude. Não caracterização. Não provimento.
1 - Inviável a análise de afronta a lei local em sede de especial. Incidente o óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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477 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Lei local. Análise. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência.
«1 - A indicação de dispositivo de Lei desprovido de comando normativo apto à modificação do acórdão recorrido caracteriza deficiência da irresignação recursal, a ensejar a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 284/STF. ... ()
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478 - STJ. Processual civil. Policia civil do distrito federal. Curso de formação. Remuneração. Violação do CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Lei 8.112/90. Servidores públicos distritais. Status de Lei local. Súmula 280/STF.
1 - Afasta-se a violação do CPC, art. 535 quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia, não se confundindo decisão desfavorável com omissão.... ()
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479 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Exame da Lei de organização judiciária do distrito federal e territórios (Lei 11.697/2008) . Impossibilidade. Lei local. Súmula 280/STF.
«1. As alegações deduzidas no bojo do apelo nobre de forma genérica fazem incidir a Súmula 284/STF, que tem o seguinte teor: «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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480 - STJ. Tributário e processual civil. Taxa judiciária. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.
1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Lei Estadual 11.608/2003), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). ... ()
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481 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa a dispositivos constitucionais e violação do art. 6º da lindb. Fundamento constitucional. Competência exclusiva do STF. Normativa local. Análise. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, III, «d. Agravo interno não provido.
1 - Quanto à suposta afronta aos arts. 1º, III e IV, 5º, XXIII e XXXVI, 37 e 170, III e IV, da CF/88, é importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa aos artigos constitucionais, função afeta exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do seu CF/88, art. 102, III, «a.... ()
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482 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Multa administrativa. Despesas processuais. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. CPC, art. 467. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não se admite recurso especial para rever a interpretação da lei local considerada pelo Tribunal de origem. Inteligência da Súmula 280/STF. ... ()
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483 - STJ. Processual civil. Administrativo e constitucional. Adicional de insalubridade. Decisão fundamentada em Lei local. Súmula 280/STF. Recurso com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão atacada. Súmula 182/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, extrai-se das razões de Recurso Especial que a parte recorrente confunde o disposto na Súmula 7/STJ com o que estabelece a Súmula 211/STJ. Neste ponto, o recurso não merece prosperar, pelo óbice da Súmula 284/STJ. ... ()
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484 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Lei estadual 9.463/96. Acórdão fundamentado em Lei local. Incidência da súmula 280/STF.
1 - No caso, o Tribunal de origem decidiu a questão com base na Lei Estadual 9.463/96. Desse modo, a alteração do julgado por esta Corte Superior de Justiça demandaria a análise de legislação local, atraindo o óbice da Súmula 280/STF.... ()
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485 - STJ. Processual civil. Fornecimento de tratamento médico. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. E à Lei 8.078/1990. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria decidida com fundamento em Lei local (Lei municipal 4.430/2006). Incidência da Súmula 280/STF.
«1 - Na hipótese dos autos, no que diz respeito à alegação de afronta aos arts. 1.022 do CPC e à Lei 8.078/1990, nota-se que o recorrente não apontou a parte em que o acórdão vergastado seria omisso, contraditório ou obscuro, bem como não indicou o dispositivo da lei consumerista que entende ter sido violado, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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486 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Interpretação de Lei local. Revisão. Impossibilidade. Mandado de segurança. Impugnação contra Lei em tese. Inadequação.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, referentes à competência constitucional do município para atribuir responsabilidade tributária à concessionária de serviço público, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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487 - STJ. Tributário. Lei local. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Súmula 280/STF.
1 - Aferir se a Corte de origem aplicou corretamente o Decreto Estadual 51.960/07 envolveria o exame de questões que escapam da competência desta Corte.... ()
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488 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Servidor público sujeito a regime próprio de previdência. Pensão por morte. Divisão entre ex-cônjuge e companheira. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF.
«1. O acórdão atacado pelo recurso especial decidiu ser inaplicável a Lei 8.213/1991 a servidor regido por regime próprio de previdência, mantendo a divisão da pensão por morte à razão de 20% para a ex-esposa e de 80% para a ex-companheira (mesma proporção da anterior pensão alimentícia), à luz da Lei Complementar Estadual 412/2008. ... ()
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489 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Interpretação de Lei local. Revisão. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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490 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público. Direito líquido e certo. Aferição. Necessidade de novo exame de matéria fática e de Lei local. Impossibilidade.
«1. A verificação da existência ou não de prova pré-constituída e de direito líquido e certo, que ampare o policial militar estadual a participar de curso de formação, nos termos da legislação estadual, exige novo exame de matéria fática e de lei local, vedado no recurso especial, por força das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF, esta aplicada por analogia. ... ()
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491 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria constitucional e Lei local. Exame. Inviabilidade.
1 - O recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional.... ()
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492 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Isenção. Taxa de coleta de resíduos sólidos. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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493 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de eventual violação a Lei local. Impossibilidade. Acórdão que examina suficientemente a questão.
«1. O recurso especial tem por escopo a uniformização da interpretação da Lei e, por isso, não serve para a análise de eventual infringência a lei local, conforme a inteligência da Súmula 280/STF. ... ()
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494 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual inativo. Subsídios. Reenquadramento. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. A ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido impede a abertura da via especial. Súmula 283/STF. ... ()
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495 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC, art. 535 inexistente. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. Julgamento extra petita e reformatio in pejus. Ausência de prequestionamento. Acórdão em consonância com o entendimento desta corte. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.
1 - Inexistente a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação. ... ()
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496 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de violação. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, IIo acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... ()
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497 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Responsabilidade tributária. Credor fiduciário. Interpretação de Lei local (Lei estadual 14.937/2003). Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ausência de violação do art. 535 do CPC
«1. O recurso especial não pode ser conhecido, porquanto a sujeição passiva do credor fiduciário foi dirimida à luz da interpretação de lei local (Lei Estadual 14.937/2003), o que atrai a aplicação do entendimento contido Súmula 280/STF. ... ()
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498 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Diferenças salariais. Lei complementar municipal 43/2010. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. O Tribunal de origem decidiu a lide com base na Lei Complementar Municipal 43/2010. ... ()
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499 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores públicos municipais. Extinção do feito. Súmula 7/STJ. Exame de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.
«1 - Rever o entendimento da instância ordinária, no tocante à extinção do feito, implica o reexame de provas dos autos, o que não pode ser realizado pela via eleita em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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500 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do recurso especial, mediante aplicação da Súmula 280/STF. ... ()
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