(DOC. VP 173.3800.2000.8600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 280/STF. 2. Agravo interno não provido.»

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