(DOC. VP 163.4512.5000.3500)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Multa administrativa. Despesas processuais. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. CPC, art. 467. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se admite recurso especial para rever a interpretação da lei local considerada pelo Tribunal de origem. Inteligência da Súmula 280/STF. 2. O CPC, art. 467 não foi apreciado pela Corte de origem, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ). 3. Agravo interno não provido.»

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