(DOC. VP 191.4324.0000.4300)

STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de matéria fática e interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

«1 - Tendo o Tribunal de origem firmado compreensão no sentido de que as provas dos autos demonstrariam que a parte agravante, de forma livre e consciente, realizou contratações temporárias em desrespeito à legislação de regência, inclusive lei local que dispunha sobre o tema, rever tal conclusão, a fim de afastar a existência de dolo, esbarra nas Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 2 - Agravo interno improvido.»

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