(DOC. VP 210.7010.9910.5798)

STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Não impugnação dos argumentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF. Lei com status de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - Inicialmente, verifica-se que as razões do Agravo Interno não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Sobretudo em relação ao entendimento de a Lei 7.289/1984 tratar de lei local, conforme orientação recente do STJ, bem como quanto à adoção da Súmula 280/STF em relação à Lei Complementar Distrital 840/2011. Assim, a falta de combate a fundamentos que embasaram o decisum impugnado, suficientes para mantê-lo, atrai a incidência da Súmula 283/STF. Precede

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