(DOC. VP 250.4290.6275.1838)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Lei local. Análise. Impossibilidade. Fundamento do acórdão recorrido. Falta de impugnação. Fundamentação. Deficiência. Prequestionamento. Ausência.

1 - As alegações formuladas em recurso especial que demandam interpretação de lei local são insuscetíveis de exame por esta Corte Superior, ante a inteligência da Súmula 280/STF. 2 - Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283/STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica de fundamento autônomo consignado no acórdão recorrido. 3 - É deficiente o recurso especial cujas razões estão dissociadas dos fundamentos adotados no acórdão recorr

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