(DOC. VP 205.2904.5000.3900)
STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Lei local. Análise. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência.
«1 - A indicação de dispositivo de Lei desprovido de comando normativo apto à modificação do acórdão recorrido caracteriza deficiência da irresignação recursal, a ensejar a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 284/STF. 2 - Nos termos da Súmula 280/STF, é defesa a análise de lei local em sede de recurso especial. 3 - A apreciação da tese recursal, a fim de derrogar o entendimento da Corte de origem, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4 - Consoante o e
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