(DOC. VP 220.8241.2447.7346)

STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Isenção. Taxa de coleta de resíduos sólidos. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Na espécie, a Corte de origem entendeu que a Lei Municipal 1.142/74 não concedeu isenção da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos ao Município de Contagem/MG. Assim, a análise a respeito da extensão da isenção concedida à municipalidade demanda o estudo da citada lei local,

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