(DOC. VP 211.1101.0681.7917)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Lei local. Contestação em face de Lei. Supremo Tribunal Federal. Competência. Inovação recursal. Descabimento. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A análise de tese de lei local contestada em face de Lei não pode ser enfrentada por esta Corte Superior, pois é matéria de competência do Supr

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