(DOC. VP 241.1011.1490.2754)

STJ. Tributário. Lei local. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Súmula 280/STF.

1 - Aferir se a Corte de origem aplicou corretamente o Decreto Estadual 51.960/07 envolveria o exame de questões que escapam da competência desta Corte. 2 - Se a solução da controvérsia depende de análise da legislação local, incide a Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 3 - Agravo regimental não provido.

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