(DOC. VP 240.4271.2261.4625)

STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa a dispositivos constitucionais e violação do art. 6º da lindb. Fundamento constitucional. Competência exclusiva do STF. Normativa local. Análise. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, III, «d». Agravo interno não provido.

1 - Quanto à suposta afronta aos arts. 1º, III e IV, 5º, XXIII e XXXVI, 37 e 170, III e IV, da CF/88, é importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa aos artigos constitucionais, função afeta exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do seu CF/88, art. 102, III, «a». 2 - Segundo entendimento do STJ, é inviável o conhecimento do Recurso Especial por violação do art. 6º da LINDB, porque os princípios contidos nessa Lei — direito adquirido, ato jurídic

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