(DOC. VP 210.9170.9279.0269)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Interpretação de Lei local. Revisão. Impossibilidade. Mandado de segurança. Impugnação contra Lei em tese. Inadequação.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, referentes à competência constitucional do município para atribuir responsabilidade tributária à concessionária de serviço público, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa de prestação jurisdicional. 2 - O recurso especial mostra-

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