(DOC. VP 210.6010.2562.9829)

STJ. Tributário e processual civil. Taxa judiciária. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Lei Estadual 11.608/2003), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). 2 - Agravo interno não provido.

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