(DOC. VP 181.5511.4016.3100)

STJ. Processual civil e administrativo. Professora de educação básica. Licença-maternidade. Recurso que questiona a validade da Lei local em face de Lei. Discussão de caráter constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local, ao apreciar a presente demanda, manteve a Sentença de 1º grau que fez incidir o art. 198 da Lei estadual 10.261/1968, com redação dada pela LEI COMPLEMENTAR 1.054/2008, ao presente caso. 2 - A recorrente aduz que «o acórdão impugnado aplicou legislação estadual em detrimento de Lei que deveria ser aplicada ao caso por força de expressa previsão constitucional» (fl. 118, e/STJ). No entanto, a verificação de validade de lei local em face de

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