Jurisprudência sobre
lei local
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51 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorr ência. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Gratuidade de justiça. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Rescisão contratual. Compra e venda. Nulidade. Pedido contraposto. Dano moral não comprovado. Mero descumprimento contratual. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Acórdão impugnado em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Incursão no campo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Percentual. Sucumbência mínima ou recíproca. Elementos fáticos. Revolvimento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.Documento eletrônico VDA41821367 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 05/06/2024 16:42:15Publicação no DJe/STJ 3880 de 06/06/2024. Código de Controle do Documento: 5f56b65b-5830-4a51-93b9-2882bf9b541c... ()
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52 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Novo recurso especial. Não cabimento.
1 - Há muito restou consolidado no STJ o entendimento de que, « Na sistemática introduzida pelo CPC, art. 543-C incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, não sendo possível, daí em diante, a apresentação de qualquer outro recurso dirigido a este STJ, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantando pela Lei 11.672/2009 « ( Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011).... ()
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53 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita majorada. Pedido de absolvição por ausência de comprovação do dolo. Descabimento. Demonstração do elemento subjetivo doloso pelo acórdão recorrido. Alteração das premissas fáticas que demandariam revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - No presente regimental, a defesa insurge-se contra o desprovimento do seu recurso especial, alegando que a pretensão de absolvição dos agravantes não demanda revolvimento fático probatório, mas tão somente revaloração jurídica dos fatos delineados no acórdão recorrido.... ()
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54 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso es pecial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Locação. Despejo. Cobrança de aluguéis. Inépcia da inicial. Inexistência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Indenização pelo fundo de comércio afastada. Acórdão impugnado em conformidade com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e incursão no campo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Benfeitorias. Indenização. Direito de retenção. Cláusula expressa de renúncia. Validade. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Súmula 83/STJ. Incidência. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... ()
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55 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Seguro. Prazo prescricional. Termo inicial. Ciência inequívoca da incapacidade laboral. Concessão da aposentadoria por invalidez. Prescrição configurada. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... ()
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56 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Art. 1.003, § 5º c/c CPC, art. 219, caput. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente.Documento eletrônico VDA41822312 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 05/06/2024 13:29:41Publicação no DJe/STJ 3880 de 06/06/2024. Código de Controle do Documento: 435b5092-a828-4194-b09c-23c19e90c6df... ()
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57 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Inconstitucionalidade da Lei estadual que regulamenta o fundo orçaméntário temporário (fot). Afastada pela corte de origem. Revisão. Necessidade de interpretação de preceitos constitucionais e dispostivos de local. Providências vedadas no recurso especial. Art. 102 da CF e Súmula 280/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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58 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Melhoramentos urbanos. Área urbanizável ou de expansão urbana não reconhecida por ausência de loteamento aprovado. Acórdão recorrido fundado no acervo fático probatório. Reexame. Impossibilidade.
1 - «A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN (Súmula 626/STJ).... ()
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59 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso esp ecial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Liquidação de sentença. Desnecessidade. Ampla defesa. Contraditório. Cerceamento. Ausência. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Ação de cobrança. Ônus probatório. Contrato. Prestação de serviços. Comprovação. Cálculos. Não impugnação. Suposto excesso. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifes tando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... ()
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60 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Parcelamento irregular do solo. Lei, Art. 50, I 6.766/79. Crime de responsabilidade de prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Pleitos absolutórios por atipicidade da conduta e por ausência de dolo que esbarram no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante análise do Tribunal de origem, ficaram comprovadas a materialidade e o dolo específico da ora agravante, ao fundamento de que a ré, então prefeita, bem próximo ao término do seu mandato (entre 2014 e 2015), fez loteamento e doou os terrenos públicos que originaram conjunto residencial em desacordo com a Lei 6.766/79, fora da abrangência da Lei Municipal 710 de 2005 e sem observância a princípios administrativos, notadamente os princípios da impessoalidade e da publicidade. A Corte local ainda consignou a posterior tentativa de sanar a ilegalidade da doação mediante publicação da Lei Municipal 1.137/2015 que teve inconstitucionalidade declarada tanto em controle difuso quanto em controle concentrado de constitucionalidade. 1.1. Nessa medida, para divergir da conclusão da Corte a quo e acolher a pretensão absolutória formulada pela defesa seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório, o que é vedado neste instante processual ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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