Jurisprudência sobre
lei local
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251 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Impossibilidade.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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252 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Impossibilidade.
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253 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Impossibilidade.
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254 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Impossibilidade.
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255 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Impossibilidade.
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256 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Impossibilidade.
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257 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Impossibilidade.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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258 - STJ. Recurso especial. Violação literal de Lei. Necessidade de prévio exame de lei local. Inviabilidade do especial. Lei 8.038/90, art. 26. CPC/1973, art. 541.
«O recurso especial não é instrumento adequado para verificar se a Lei foi violada quando, para tanto, for necessário examinar, antes, a legislação local (Súmula 280/STF).... ()
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259 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ação anulatória de multa ambiental. Decreto 6.514/2008, art. 44. Matéria constitucional. Validade de Lei local em face de Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal.
«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, afastou a pretensão da Apelação do Município sob o seguinte argumento (fls. 429 e 432/e/STJ): «(...) a Lei (que estabelece normas gerais de proteção ao meio ambiente) prevalece sobre a lei local, especialmente se mais gravosa, como na hipótese(...). Por tais razões, entendo não ser o caso de anular as multas, mas de reenquadrar a conduta da apelada naquela prevista no Decreto 6.514/2008, art. 44. ... ()
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260 - STJ. Administrativo. Polícia civil do distrito federal. Curso de formação. Remuneração. Decreto-lei 2.179/1984. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Incidência.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal consagrou o entendimento de que «a Lei, quando aplicada aos servidores do Distrito Federal, possui natureza de lei local, não podendo ser objeto de apreciação em tema de recurso especial (AgRg no REsp 825.426/DF, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), DJe 7/6/2010). ... ()
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261 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Lei 9.784/1999. Aplicação subsidiária aos estados e municípios. Lei local. Súmula 280/STF.
1 - É pacífico o entendimento deste Superior Tribunal no sentido de que"a Lei 9.784/1999, ao ser aplicada por analogia no âmbito da Administração Pública dos Estados e Municípios, assume natureza de lei local, o que inviabiliza o reexame das conclusões firmadas ( pelo Tribunal de origem em virtude do óbice da Súmula 280/STF, relator Ministro Sérgio Kukina, AgInt no REsp. Acórdão/STJ Primeira Turma, DJe de). Nesse mesmo sentido: 24/2/2022 REsp n. relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda 1.775.483/RJ Turma, DJe de). 10/5/2021... ()
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262 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Responsabilidade solidária do substituído.
1 - Da forma como ficou definido pelo Tribunal de origem, imprescindível seria a análise da lei local para o deslind e da controvérsia, providência vedada em Recurso Especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, segundo o qual por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário, o que enseja o não conhecimento do Recurso Especial.... ()
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263 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Militar. Pad. Demissão. Violação da Lei estadual da Bahia 6.677/1994. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno do servidor desprovido.
«1 - Conforme consignado no decisum agravado, em que pese o inconformismo do Recorrente, o debate dos autos requer interpretação de lei local, no caso, a Lei Estadual Baiana 6.677/1994, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 280/STF, aplicável por analogia. ... ()
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264 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do recurso especial. Aplicação de Lei local. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico necessário. Decisão mantida.
1 - Mantém- se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, diante da impossibilidade de se analisar a aplicação da lei local e da ausência do necessário cotejo analítico a demonstrar o alegado dissídio jurisprudencial. ... ()
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265 - STJ. Tributário. Recurso especial. Servidor estadual aposentado. Cardiopatia grave. Isenção de imposto de renda. Alegação de ilegitimidade passiva. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - No caso concreto, eventual violação de Lei seria reflexa, e não direta, uma vez que, para o deslinde da controvérsia, seria imprescindível a análise de lei local (Lei Complementar 64/2002 do Estado de Minas Gerais), providência vedada no âmbito do Recurso Especial, nos termos da Súmula 280/STF. ... ()
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266 - STJ. Processual civil. Aresto recorrido. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Exame de Lei local. Decreto estadual 41.446/1996. Súmula 280/STF.
1 - O Tribunal a quo não emitiu efetivo juízo de valor sobre os arts. 877 do Código Civil e 2º, 4º da Lei 6.528/78. Ausente o prequestionamento, inviável a discussão em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 282/STF.... ()
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267 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Policial civil. Processo administrativo disciplinar. Nulidade. Lei 8.112/1990 aplicada a servidores do distrito federal por força da Lei 197/91. Natureza de Lei local. Súmula 280/STF. Precedentes.
«1. Consoante orientação jurisprudencial predominante neste Superior Tribunal, a Lei 8.112/1990, quando aplicada aos servidores do Distrito Federal, por força da Lei Distrital 197/1991, ostenta natureza de lei local, restando inviável sua apreciação em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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268 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Lei local. Contestação em face de Lei. Competência. Supremo Tribunal Federal. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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269 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Agravo regimental. Benefício previdenciário. Exame de lei local.
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270 - STJ. Administrativo. Concurso público. Cargo de professor municipal. Educação infantil e ensino fundamental. 1ª a 4ª séries. Curso normal. Lei local. Análise. Inadmissibilidade. Súmula 280/STF. Cotejo da Lei local em face de Lei. Competência do STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.
«1. Não é possível analisar as Leis municipais 7.169/96 e 8.679/2003, na presente via recursal, segundo informa a Súmula 280/STF. ... ()
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271 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial servidor temporário. Acórdão fundamentado em Lei local. Súmula 280/STF. Lei municipal contestada em face de Lei. Competência do STF. Agravo não provido.
1 - A par de não ser possível o exame de matéria local em sede de recurso especial, tampouco o reexame do conjunto probatório que levou à convicção do Tribunal de origem acerca da ausência de nulidade na contratação do autor, observa-se que a controvérsia subsume-se à hipótese descrita no CF/88, art. 102, III, «d, segundo o qual compete ao Supremo Tribunal Federal julgar recurso extraordinário quando a decisão impugnada julgar válida lei local contestada em face de Lei. ... ()
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272 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Arguição genérica. Lei local. Análise. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência.
1 - A alegação genérica de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, atrai a aplicação da Súmula 284/STF.... ()
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273 - STJ. Administrativo. Servidor público. Gratificação especial. Lei estadual 6.371/1993. Prescrição. Não ocorrência. Enunciado 85/STJ. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Esta Corte firmou compreensão de que se cuidando de obrigação de trato sucessivo e não havendo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação (enunciado 85 da Súmula do STJ).... ()
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274 - STJ. Administrativo. Servidor público. Gratificação especial. Lei estadual 6.371/1993. Prescrição. Não ocorrência. Enunciado 85/STJ. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Esta Corte firmou compreensão de que se cuidando de obrigação de trato sucessivo e não havendo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação (enunciado 85 da Súmula do STJ).... ()
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275 - STJ. Processual civil. Responsabilidade tributária. Exigência de termo de fiança para produção de aplicativos de software. Requisito fundamentado em Decreto estadual. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Impossibilidade.
1 - Em recurso especial, não pode o STJ examinar a pretensão da parte recorrente, se o Tribunal de origem decidiu a lide com base em normas de lei local.... ()
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276 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Lei local. Exame. Inviabilidade. Enunciado sumular. Ofensa. Análise. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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277 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Multa. Processo administrativo fiscal. Descumprimento. Determinação do fisco. Reexame de provas. Análise de Lei local. Súmula 7/STJ e, por analogia, Súmula 280/STF. Juros de mora e correção monetária. Tema 1.062/STF. Análise de matéria sob o enfoque constitucional e em Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
1 - Não se verifica ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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278 - STJ. Tributário. Processual civil. ICMS. Creditamento em desacordo com Lei local. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Desconstituição das premissas fáticas assentadas pela corte de origem. Reexame de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - É inviável o conhecimento do recurso especial na hipótese em que o exame da controvérsia sobre o não cumprimento de condição prevista em lei local para o creditamento de ICMS, tal como enfrentada pela Corte de origem, exige a apreciação de dispositivos de legislação local (RICMS/PR 2007). Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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279 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Mandado de segurança. Legitimidade. Necessidade de reexame de provas e exame de Lei local. Impossibilidade.
«1. A análise da pretensão recursal, no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva, com a consequente reversão do entendimento exposto pela Corte a quo, exigiria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, e exame de lei local o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. ... ()
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280 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Prescrição. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
«1 - O exame de questão atinente ao termo inicial do prazo prescricional por demandar a análise de premissas estabelecidas em lei estadual, encontra óbice na Súmula 280/STF. ... ()
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281 - STJ. processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Ação rescisória. Análise de Lei local. Inviabilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes para a solução do litígio. ... ()
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282 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Itcd. Decadência. Acórdão a quo ancorado em legislação local. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Inadequação da via eleita. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1. A questão referente à decadência do direito de efetuar o lançamento tributário foi dirimida pelo acórdão a quo com supedâneo na legislação local (Decreto Estadual 38.639/2007 e Lei Estadual 12.426/1996), o que inviabiliza o seu exame na via especial ante o óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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283 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Impossibilidade de análise. Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a questão da existência de conflito entre lei local e Lei só pode ser resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, pois trata-se, em última análise, de matéria constitucional relacionada ao pacto federativo. Não foi por outro motivo que a Emenda Constitucional 45/2004 passou para o Supremo Tribunal Federal a competência para apreciar, em recurso extraordinário, as decisões que julgarem válida lei local contestada em face da Lei (CF/88, art. 102, III «d) (STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 10/6/2013). Precedente: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 14/6/2018. ... ()
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284 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei e multa confiscatória. Competência do STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente. Fundamentação deficiente.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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285 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Análise de Lei local. Impossibilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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286 - STJ. Processual civil. Lei 7.284/1984. Disposições que regem a polícia militar do distrito federal. Status de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Quanto à suposta violação da Lei 7.289/1984, a jurisprudência do STJ tem entendido que, embora a mencionada lei seja federal, seu conteúdo, após o advento do rearranjo de competências estabelecido pela Constituição de 1988, regula disposições relativas à Polícia Militar do Distrito Federal, o que lhe confere status de lei local. Portanto, sua análise é obstada em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário. Precedentes: AgInt no AREsp 790.173/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/10/2016; AgRg no AREsp 707.710/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 10/11/2015; AgRg no REsp 1.347.867/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20/11/2012. ... ()
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287 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Piso nacional do magistério. Recurso especial fundamentado na alínea « b « do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Confronto entre Lei local e Lei. Competência do STF. Controvérsia dirimida com base em Lei local. Incidência da súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Verifica-se que o recorrente, ao fundamentar o recurso especial com base na alínea b do permissivo constitucional, não demonstrou de forma clara e fundamentada a alegação de que o órgão julgador teria julgado válido ato de governo local contestado em face de Lei. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal, quanto ao ponto, inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284/STF, segundo a qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.... ()
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288 - STJ. Recurso especial. Lei local.
«A identificação de alguém como servidor público do Estado de São Paulo tem como parâmetro a respectiva legislação. O acórdão que decide a respeito não pode ser revisto no âmbito do recurso especial, que supõe questão federal. Agravo regimental desprovido.... ()
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289 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidora pública estadual. Prorrogação da licença-maternidade. Análise de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Inovação. Impossibilidade
«1. O aresto recorrido, ao exprimir seu posicionamento, respaldou-se na Lei Estadual 12.214/2011, que prorrogou o prazo da licença-maternidade para 180 dias para as servidoras gestantes. ... ()
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290 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Análise de Lei local. Impossibilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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291 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Recurso especial. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes recebidos como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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292 - STJ. Administrativo. Processual civil. Cargo de assistente social municipal. Carga horária. Regime jurídico aplicável. Falta de indicação do dispositivo de Lei violado. 284/STF. Alegação de violação a dispositivos constitucionais e de Lei municipal. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF.
«1. É deficiente a fundamentação do especial que não demonstra contrariedade ou negativa de Lei. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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293 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno. Agravo de instrumento. Improbidade na administração. Prefeito municipal. Omissão em proceder à exação tributária. Aplicação de lei local. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1. A edição da Emenda 45/2004 fez com que a alínea b do art.105, inciso III, CF/1988, passasse a ter redação de abrangência mais estrita, porquanto ao STJ hoje cabe «julgar válido ato de governo local contestado em face de Lei, e não mais lei local. Ao STF transferiu-se a atribuição de apreciar, em recurso extraordinário, a validade de «lei local contestada em face de Lei (art.102, inciso III, alínea d). ... ()
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294 - STJ. Processual civil e tributário. Issqn. Responsabilidade tributária. Lei local. Súmula 280/STF.
«1. A agravante, tomadora de serviços, defende a tese de que não é responsável tributária porque o Lei Complementar 116/2003, art. 5º expressamente define que contribuinte do ISSQN é o prestador de serviço. ... ()
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295 - STJ. Tributário. ICMS. Antecipação tributária. Previsto em Lei local. Acórdão recorrido fundado no regramento local. Súmula 280/STF. Incidência.
1 - O aresto recorrido decidiu acerca da responsabilidade pelo pagamento antecipado do ICMS com base na interpretação da norma local. Nesse contexto, inviável a reforma do decidido na estreita via especial, ante o óbice sumular 280/STF.... ()
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296 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Agravo interno (ou regimental). Exigência de preparo. Lei local. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. De acordo com o entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte, lei local poderá estabelecer a cobrança de preparo para a interposição de agravo regimental, tendo em vista sua natureza recursal. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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297 - STJ. tributário. Processual civil. Ipva. Alienação fiduciária. Responsabilidade solidária. CTN, art. 110. Arts. 1.228 e 1.367 do cc. Prequestionamento. Ausência. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, III, «d.
1 - A matéria pertinente aos arts. 1.228 e 1.367 do CC bem como CTN, art. 110 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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298 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Alegação de violação de Lei local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. Agravo interno não provido.
1 - Não é possível a interposição de recurso especial sob a alegação de ofensa a preceito de lei local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. ... ()
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299 - STJ. Recurso. Agravo regimental. ICM. Correção monetária. Violação de lei local. Recurso especial inviável. Súmula 280/STF.
«Decisão amparada em súmula não enseja o provimento de agravo regimental. Incabível recurso especial fundamentado em possível violação de lei estadual. Agravo improvido.... ()
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300 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, 1973. Ausência. Lei local. Súmula 280/STF.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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